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REQUERIMENTO Nº 1/2026
Requeremos, baseado no que dispõe o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Salmourão, na letra “b”, inciso I do Artigo 178, a apreciação do Projeto de Lei nº
1, de 2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza repasse financeiro ao terceiro setor,
no valor de até R$ 42.000,00, à Associação de Pais e Amigos do Excepcional – Apae de
Adamantina - SP, em regime de Urgência Especial.
Justificativas
a) O projeto autoriza repasse financeiro à Apae de Adamantina – SP visando a
continuidade do atendimento de portadores de necessidades especiais por aquela
instituição; atendimento que vem sendo feito há anos e com bons resultados para
os atendidos.
b) O valor a ser repassado já consta do orçamento municipal aprovado por este
Legislativo e não se trata de aumento de despesa.
c) A matéria tratada pelo projeto é meritória; o projeto é de análise simples e possui
redação de fácil entendimento; com parecer favorável da Procuradoria Jurídica
quanto a sua legalidade e constitucionalidade.
d) A Câmara Municipal está em recesso e a primeira sessão ordinária somente será
realizada na segunda quinzena de fevereiro; a demora na apreciação da matéria
pode atrapalhar os atendimentos.
Salmourão, 22 de janeiro de 2026.
PEDRO HENRIQUE RAMOS
Vereador
EDINACI SILVA DOS SANTOS
Vereador
WIKELE F. DA SILVA FERREIRA
Vereador
Rua Prof. Roberto Hottinger, 70 – CEP: 17720-000 – Tel: (18) 35571285
portal: www.salmourao.sp.leg.br – e-mail: camara@salmourao.sp.leg.br
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