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REQUERIMENTO Nº 3/2026
Requeremos, baseado no que dispõe o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Salmourão, na letra “b”, inciso I do Artigo 178, a apreciação do Projeto de Lei nº
3, de 2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza repasse financeiro ao terceiro setor,
no valor de até R$ 124.000,00, à Casa da Esperança Emil Wirth de Salmourão - SP, em
regime de Urgência Especial.
Justificativas
a) O projeto autoriza repasse financeiro para a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Osvaldo Cruz – SP. Se trata de repasse importante para a
continuidade do trabalho que aquela instituição presta aos idosos que lá residem e
engloba, além de outras fontes, as emendas impositivas de vereadores deste
Legislativo.
b) O valor a ser repassado já consta do orçamento municipal aprovado por este
Legislativo e não se trata de aumento de despesa.
c) A matéria tratada pelo projeto é meritória; o projeto é de simples análise, possui
redação de fácil entendimento; com parecer favorável da Procuradoria Jurídica
quanto a sua legalidade e constitucionalidade.
d) A Câmara Municipal está em recesso e a primeira sessão ordinária somente será
realizada na segunda quinzena de fevereiro; a demora na apreciação da matéria
pode trazer problemas financeiros para a instituição.
Salmourão, 22 de janeiro de 2026.
EDINACI SILVA DOS SANTOS
Vereador
WIKELE F. DA SILVA FERREIRA
Vereador
PEDRO HENRIQUE RAMOS
Vereador
Rua Prof. Roberto Hottinger, 70 – CEP: 17720-000 – Tel: (18) 35571285
portal: www.salmourao.sp.leg.br – e-mail: camara@salmourao.sp.leg.br
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