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REQUERIMENTO Nº 4/2026
Requeremos, baseado no que dispõe o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Salmourão, na letra “b”, inciso I do Artigo 178, a apreciação do Projeto de Lei nº
4, de 2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza repasse financeiro ao terceiro setor,
no valor de até R$ 120.000,00, à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Osvaldo Cruz -
SP, em regime de Urgência Especial.
Justificativas
a) O projeto autoriza repasse financeiro para a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Osvaldo Cruz – SP. Se trata de repasse para custeio de parte de
salário de médico pediatra e dos atendimentos de pessoas de Salmourão
realizados no Pronto Socorro daquela instituição, conforme TAC assinado junto ao
Ministério Público do Estado de São Paulo.
b) O valor a ser repassado já consta do orçamento municipal aprovado por este
Legislativo e não se trata de aumento de despesa.
c) A matéria tratada pelo projeto é obrigatória para o cumprimento do compromisso
assumido no TAC; o projeto é de simples análise, possui redação de fácil
entendimento e com parecer favorável da Procuradoria Jurídica quanto a sua
legalidade e constitucionalidade.
d) A Câmara Municipal está em recesso e a primeira sessão ordinária somente será
realizada na segunda quinzena de fevereiro; a demora na apreciação da matéria
pode trazer problemas no atendimento de nossos cidadãos.
Salmourão, 22 de janeiro de 2026.
WIKELE F. DA SILVA FERREIRA
Vereador
EDINACI SILVA DOS SANTOS
Vereador
PEDRO HENRIQUE RAMOS
Vereador
Rua Prof. Roberto Hottinger, 70 – CEP: 17720-000 – Tel: (18) 35571285
portal: www.salmourao.sp.leg.br – e-mail: camara@salmourao.sp.leg.br
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