materia nº 7/2026

REQUERIMENTO Nº 7/2026
Senhor Presidente,
Com fundamento no art. 58, XIII, da Lei Orgânica Municipal, bem como nas disposições
pertinentes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salmourão, e no exercício da
função fiscalizatória inerente ao mandato parlamentar, REQUEIRO, ouvido o Plenário e por
intermédio da Presidência desta Casa, seja oficiado à Senhora Prefeita Municipal para que
preste as seguintes informações relativas à execução da Lei Municipal nº 956/2010, que
dispõe sobre a limpeza de terrenos baldios no Município:
1. A quantidade de notificações expedidas nos últimos 3 (três) exercícios, discriminadas por
ano;
2. A quantidade de multas aplicadas nos últimos 3 (três) exercícios, discriminadas por ano;
3. O valor total lançado a título de multa, bem como o montante efetivamente arrecadado pelos
cofres públicos nos últimos 3 (três) exercícios, discriminados por ano;
4. A quantidade de terrenos que tiveram limpeza realizada diretamente pelo Município, com
fundamento no art. 5º da referida lei;
5. Os valores cobrados dos proprietários a título de ressarcimento pelas limpezas executadas;
6. A existência de planejamento anual, cronograma ou plano de ação específico para
fiscalização e ações concentradas de limpeza urbana (ex. mutirão de limpeza);
7. O setor administrativo ou cargo público responsável pela fiscalização e execução das
medidas previstas na mencionada lei;
Justifica-se o presente requerimento diante do aumento de reclamações da população quanto
ao acúmulo de mato e entulho em terrenos urbanos, situação que compromete a saúde
pública, a segurança e a adequada salubridade do Município.
Salmourão, 19 de fevereiro de 2026.
WIKELE FERNANDO DA SILVA FERREIRA
Vereador
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