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REQUERIMENTO Nº 9/2026
Senhor Presidente,
Na qualidade de Presidente da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e
Contabilidade e com fundamento no art. 58, XIII, da Lei Orgânica Municipal, bem como nas
disposições pertinentes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salmourão, e no
exercício da função fiscalizatória inerente ao mandato parlamentar, REQUEIRO, ouvido o
Plenário e por intermédio da Presidência desta Casa, seja oficiado à Senhora Prefeita
Municipal que preste as seguintes informações acerca da execução das emendas
legislativas impositivas:
1. Relatório circunstanciado contendo a descrição individualizada da execução das emendas
impositivas apresentadas pelos Vereadores no exercício de 2024, consignadas no orçamento
de 2025, com indicação das que foram efetivamente aplicadas no exercício financeiro de 2025;
2. Apresentação de justificativa formal e devidamente fundamentada nos casos de não
execução ou de execução parcial das referidas emendas;
3. Encaminhamento de cópia integral das prestações de contas apresentadas pelas entidades
beneficiárias ao Poder Executivo, referentes à aplicação dos recursos oriundos das emendas
impositivas destinadas às entidades do terceiro setor, no exercício de 2025.
Justifica-se o presente requerimento em razão da necessidade de acompanhamento da
execução das emendas impositivas, garantindo-se a transparência e a adequada prestação de
contas à população, bem como em cumprimento à decisão judicial proferida pelo Supremo
Tribunal Federal.
Salmourão, 19 de fevereiro de 2026.
WIKELE FERNANDO DA SILVA FERREIRA
Vereador
Rua Prof. Roberto Hottinger, 70 – CEP: 17720-000 – Tel: (18) 35571285
portal: www.salmourao.sp.leg.br – e-mail: camara@salmourao.sp.leg.br
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