| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2026 |
| Date | 2026-03-31 |
| Ementa | Revoga incisos III, IV e V e inclui o inciso VII e VIII no artigo 1º e revoga incisos III, IV e V e inclui incisos VII e VII ao § 2º da Lei Municipal nº 1221/2022, alterada pelas Leis Municipais nº 1.237/2023 e 1.280/2024, que dispõe sobre a desafetação e concessão e direito real de uso de bem público |
| native_id | 2206 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-05-11 | Proposição aprovada | U | 6ª Sessão Ordinária de 2026 - 11/05/2026 |
| 2026-05-08 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | Ordem do Dia da 6ª Sessão Ordinária de 2026 |
| 2026-05-08 | Parecer favorável da comissão | — | — |
| 2026-05-05 | Proposição distribuída às comissões | — | — |
| 2026-05-04 | Parecer favorável da comissão | — | — |
| 2026-04-14 | Proposição distribuída às comissões | — | — |
| 2026-04-13 | Proposição apresentada em Plenário | — | Apresentada na 4ª Sessão Ordinária de 2026 |
| 2026-03-31 | Proposição distribuída aos vereadores | — | Por meio digital |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2026-05-11T20:40:53.602761-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
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