materia nº 16/2026

INDICAÇÃO Nº 16/2026
Senhor Presidente,
Apresento a Vossa Excelência, nos termos dos artigos 206 e 207 do Regimento Interno, a
presente INDICAÇÃO, sugerindo a Senhora Prefeita que envie a este Poder Legislativo projeto
de lei implantando a exigência de registro eletrônico de ponto para os ocupantes de cargos em
comissão.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por objetivo promover maior transparência, controle e equidade no
âmbito da Administração Pública Municipal, ao sugerir o envio de projeto de lei que institua a
obrigatoriedade do registro eletrônico de ponto também para os ocupantes de cargos em
comissão.
Atualmente, a legislação municipal dispensa esses servidores do controle de jornada, o que acaba
por gerar tratamento desigual em relação aos demais servidores públicos, que já estão
submetidos ao registro eletrônico. Tal situação configura afronta ao princípio da isonomia, além
de fragilizar os mecanismos de controle e fiscalização da assiduidade e do cumprimento da carga
horária.
A adoção do ponto eletrônico para os servidores comissionados contribuirá para o fortalecimento
da transparência, da moralidade administrativa e da eficiência no serviço público, garantindo
tratamento igualitário entre os servidores e maior confiança da população na gestão pública.
Salmourão, 10 de abril de 2026.
Wikele Fernando da Silva Ferreira
Vereador
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