materia nº 36/2026

INDICAÇÃO Nº 36/2026
Senhor Presidente,
Apresento a Vossa Excelência, nos termos dos artigos 206 e 207 do Regimento Interno, a
presente INDICAÇÃO, sugerindo a Senhora Prefeita que determine o retorno aos cargos e
funções originais dos servidores que estavam ou estão lotados nos cargos em comissão de
Diretor de Departamento de Licitações e Contratos, Diretor de Departamento de Recursos
Humanos e Diretor de Serviços de Operações Urbanas, que forma julgados inconstitucionais
pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo através das ações diretas de
inconstitucionalidade nº 2145429-27.2024.8.26.0000 e 2254593-87.2025.8.26.0000.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa garantir o cumprimento das decisões do Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 2145429-27.2024.8.26.0000 e nº
2254593-87.2025.8.26.0000, que declararam inconstitucionais os cargos em comissão de Diretor
de Departamento de Licitações e Contratos, Diretor de Departamento de Recursos Humanos e
Diretor de Serviços de Operações Urbanas.
Diante da decisão judicial, torna-se necessária a adoção das providências cabíveis para
adequação da estrutura administrativa municipal, incluindo o retorno dos servidores aos seus
cargos e funções de origem, garantindo o respeito à legalidade e evitando futuras irregularidades
administrativas.
Assim, a presente indicação busca contribuir para que a Administração Municipal atue em
conformidade com os preceitos legais e constitucionais, promovendo a correta organização do
quadro funcional e preservando o interesse público.
Salmourão, 08 de maio de 2026.
Edinaci Silva dos Santos
Vereador
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