| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2026 |
| Date | 2026-05-19 |
| Ementa | Trata do pagamento de débitos fiscais provenientes de tributos e multas de qualquer natureza inscritos na dívida ativa e dá outras providências |
| native_id | 2240 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-05-26 | Proposição distribuída às comissões | — | — |
| 2026-05-26 | Proposição apresentada em Plenário | — | Proposição apresentada em Plenário durante a 7ª Sessão Ordinária de 2026 |
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