| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2013 |
| Date | 2013-03-15 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃ AO ARTIGO 2O DA LEI MUNICIPAL NO 996/2012, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA IMPLANTAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO EM VALAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 238 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2013-04-09 | Norma promulgada | — | Autografo promulgado e sancionado integralmente. |
| 2013-04-09 | Proposição Enviada ao Poder Executivo | — | Projeto transformado em Autógrafo e encaminhado ao Poder Executivo para sanção e promulgação |
| 2013-04-08 | Proposição aprovada | U | Projeto de Lei Aprovado na 4ª Sessão Ordinária de 2013 |
| 2013-04-08 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Projeto incluso na Ordem do Dia da 4ª Sessão Ordinária de 2013 a ser realizada em 8/4/13. |
| 2013-04-08 | Parecer favorável da comissão | — | Projeto recebeu Parecer favorável da Comissão de Finanças, Orçamentos e Contabilidade por unanimidade. |
| 2013-04-05 | Parecer favorável da comissão | — | Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação por unanimidade. |
| 2013-03-25 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Proposição aguardando emissão de parecer |
| 2013-03-25 | Proposição apresentada em Plenário | — | Projeto lido em Plenário durante a 3 Sessão Ordinária de 2013. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-15T16:41:06.602877-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 1 |
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Prefeitura Municipal de Salmourão Estado de São Paulo Praça da Bandeira, 600 – CEP:- 17.720-000 – Tel:- (018) 3557-1120 CNPJ 46.477.618/0001-48 = PROJETO DE LEI NÚMERO 03/13, DE 22 DE MARÇO DE 2.013 = “DÁ NOVA REDAÇÃ AO RTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 996/2012, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA IMPLANTAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO EM VALAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. JOSÉ LUIZ ROCHA PERES, Prefeito do Município de Salmourão, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o estabelecido na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Salmourão aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - O artigo 2º da Lei Municipal nº 996, de 28 de Junho de 2012, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 2º - O valor inicial máximo para a locação será de mil e duzentos reais (R$ 1.200,00) mensais, que somente poderá ser corrigido anualmente pelo índice de inflação.” Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Salmourão, 22 de Março de 2013. = JOSÉ LUIZ ROCHA PERES = Prefeito Municipal 1