materia nº 6/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALMOURÃO
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 — CEP:- 17.720-000 — Tel:- (018) 3557-1120
CNPJ 46.477.618/0001-48
= PROJETO DE LEI NÚMERO 06/13, DE 09 DE MAIO DE 2.013 =
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DESMEMBRAMENTO DE ÁREA DE
747, 96M2 DE IMÓVEL URBANO SOB A MATRÍCULA Nº 15.194.”
JOSÉ LUIZ ROCHA PERES, Prefeito do Município de
Salmourão, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, e tendo em vista o estabelecido na
Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
de Salmourão aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
efetuar o desmembramento de área de 747,96m2, de imóvel de propriedade da
Prefeitura Municipal de Salmourão, parte integrante de área maior com
19.326,07m2 (dezenove mil, trezentos e vinte e seis metros e sete
centésimos de metros quadrados), matrícula nº 19-194, Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Osvaldo Cruz - Estado de São Paulo.
Artigo 2º -—- A área a ser desmembrada de 1471,96m2,
conforme medidas e confrontações estabelecidas no croqui e memorial
descritivo anexo, é parte integrante de imóvel urbano de propriedade da
Prefeitura Municipal sob a matrícula nº 15.194 e será destinada a
construção de unidade de saúde para o desenvolvimento de atividade ligada
ao Programa Saúde da Família - PSF.
Artigo 3º -— Fica o Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, autorizado a efetuar
referido desmembramento.
Artigo 4º -— Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Salmourão, 09 de Maio de 2013.
= JOSE LUIZ ROCHA PERES
Prefeito Municipal
MEMORIAL DESCRITIVO
Levantamento Planimétrico — Área em Questão a ser Desmembramento de Imóvel Urbano
— Area de Sistema de Lazer do “Jardim Toguemburgo”.
Requerente: Prefeitura Municipal de Salmourão.
Dimensões, Confrontações e Área :
Área “C”
Medidas, Confrontações e Areas
Frente: 29,12 metros confrontando com à Rua Moacir dos Reis;
Fundos: 29,80 metros confrontando com a Area “D”:
Lado direito: 25,47 metros confrontando com a Área “D”(de quem da rua olha p/ o terreno );
Lado esquerdo: 25,32 metros confrontando com a Área B” (Prolongamento da Rua José
Cezário da Silva) - (de quem da rua olha p/ o terreno);
Área: 747,96 m?
OBS.: 1 — Para a descrição acima foi tomado como referência o observador da Rua Moacir dos
Reis olhando para o lote.
2 — O lote acima encontra-se no lado impar da Rua Moacir dos Reis, e fará esquina com o
prolongamento da Rua José Cezário da Silva.
Salmourão/SP, 06 de maio de 2.013.
Emerson Luis Cavalãro de Almeida Paula
CAU nº 25459-2
A
QUADROS DE ÁREAS
WALDIR FURINI ÁREA “A”
[5 —* [ormose | dorm
CEAÁREA "EO
Es [ormose” | vagem,
[eo fostaca
ÁREA "D”
(14.056,78m2)
01'10' SE <- 424,51m
00'03' NW -> 419,42m
ANTÔNIO AUGUSTO
ESMESS
AREA "C” aa
(747,96m2) 4 5
RUA MOACIR DOS REIS
ÁREA "Bº
PROLONGAMENTO DA RUA
JOSÉ CEZÁRIO DA SILVA
Denominação: ÁREA DE SISTEMA DE LAZER
DO JARDIM TOGUEMBURGO
Propristória: Prefeitura Munic. de Salmourão
4 42º4m —> | Cidade: Salmourão / SP.
RUA MAX WIRTH Comarca: Osvaldo Cruz Ed SP.
ata:
D Maio/2013 Escala: 1:2.000
Área total: 19.326,07 metros quadrados
As medidas, áreas e confrontações descritos nesta planta, estão em
conformidade com a matrícula nº 15.194 do CRI de Osvaldo Cruz.
ÁREA “A”
(3.901,71m2)
20*09" E
OBSERVAÇÃO:
(Arq.: Sist Lazer Salmourão)