materia nº 7/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALMOURÃO
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 —- CEP:- 17.720-000 — Tel:- (018) 3557-1192
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PROJETO DE LEI NUMERO 07/2013, DE 20 DE JUNHO DE 2.013.
ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR DE CONTROLE DE EROSÃO RURAL DE
SALMOURAO
“Abre na Contabilidade, Crédito Adicional Especial, especifica e da outras
providencias”.
Artigo 1º - Fica aberto no Departamento de Obras e Serviços Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 99 646,01 (Noventa e nove mil, seiscentos e quarenta e seis reais e
um centavos), para Elaboração do plano diretor de controle de erosão rural de Salmourão,
conforme contrato FEHIDRO nº 108/2013 com a seguinte classificação
02.PODER EXECUTIVO
05.04 AGRICULTURA
20 606 0019.2019 -MANUTENÇÃO DA AGRICULTURA
3.3 9039 FR.2 - SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURIDICA. ... R$ 99.646.,0]
Artigo 2º - Para atender a despesa mencionada no Artigo 1º. da presente Lei, fica
apontado o Excesso de Arrecadação, nas Fontes de Recursos abaixo
Artigo 3º - Fica a refernda despesa incluída no Plano Plurianual (PPA) do Municipio
do periodo de 2010 a 2013 Lei nº 936 de 02 de setembro de 2009, bem como na Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2013 Lei Municipal nº 998, de 02 de
julho de 2012 e na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2013, Lei nº 1.003 de 21 de dezembro
de 2012, conforme anexos de alterações
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
— -Salmousão, 20 dejunho de 2013
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JOSÉ LUIZ ROCHA PERES
Prefeito Municipal de Salmourão