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REQUERIMENTO Nº 9/2013
Requeremos, baseado no que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal
de Salmourão, na letra “b”, inciso I do Artigo 178, a apreciação do Projeto de Lei nº 9/2013, de 9 de
agosto de 2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que incorpora área de terra de 12.000m2 ao
Perímetro Urbano do município de Salmourão, em regime de Urgência Especial.
Justificativas
a) O Projeto de Lei trata agilidade ao procedimento de venda e construção de empreendimento
comercial (Posto de Gasolina), o que trará investimento ao município;
b) A área em questão já faz parte do Perímetro Urbano e a lei específica é simplesmente para
atender uma norma do Cartório de Registro de Imóvel;
c) Trata-se de projeto de simples redação e fácil entendimento.
Salmourão, 12 de agosto de 2013.
WESLEY BARBOSA
Vereador
MARCELO DA SILVA
Vereador
EDUARDO OLIVA FERNANDES
Vereador
Câmara Municipal de Salmourão
Rua Profº Roberto Hottinger, 70 – cep: 17.720-000 – Tel. (18) 3557-1285
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Estado de São Paulo
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