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REQUERIMENTO Nº 10/2013
Requeremos, baseado no que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal
de Salmourão, na letra “b”, inciso I do Artigo 178, a apreciação do Projeto de Lei nº 8/2013, de 9 de
agosto de 2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza convênio visando a transferência
de recursos financeiros a Associação de Pais e Amigos do Excepcional (APAE) de Adamantina, em
regime de Urgência Especial.
Justificativas
a) O Projeto de Lei visa transferir recursos para o atendimento de crianças e jovens portadores
de necessidades especiais junto a APAE de Adamantina;
b) Segundo o Prefeito o município possui recursos suficientes para arcar com as despesas;
c) O município ainda não possui condições de prestar este serviço dentro de nosso município.
d) Trata-se de projeto de simples redação e fácil entendimento e que atende a solicitação de
vereador desta Casa.
Salmourão, 12 de agosto de 2013.
MARCELO DA SILVA
Vereador
SÔNIA CRISTINA JACON GABAU
Vereador
EDUARDO OLIVA FERNANDES
Vereador
Câmara Municipal de Salmourão
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Estado de São Paulo
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