materia nº 8/2013

= PROJETO DE LEI NÚMERO 08/13, DE 09 DE AGOSTO DE 2.013 =
“AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO VISANDO A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS
FINANCEIROS A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO EXCEPCIONAL DE ADAMANTINA PARA OS
FINS A QUE SE DESTINA”.
JOSÉ LUIZ ROCHA PERES, Prefeito do Município de Salmourão,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e
tendo em vista o estabelecido na Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara Municipal de Salmourão aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio como a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, do
Município de Adamantina/SP (CNPJ 44.920.478/00001-05), e repassar recursos
monetários, no valor anual de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), a ser
pago em parcelas mensais.
Artigo 2º - No exercício de 2013, excepcionalmente, serão
repassados recursos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), referentes aos
meses de Setembro, Outubro, Novembro e Dezembro.
Artigo 3º - Os recursos a serem transferidos correrão por conta
do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação.
Artigo 4º - É de responsabilidade da Secretaria Municipal de
Educação a fiscalização quanto à aplicação o objeto desta Lei.
Artigo 5º - A prestação de contas deverá ser apresentada a
Prefeitura, até 30 de Janeiro do ano subsequente, apresentando documentos
relacionados na instrução nº 02/2008 do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo, nos termos das exigências contidas na Lei Federal nº 4.320/64, bem como
na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Artigo 6º - As despesas para os exercícios futuros, com
referência aos recursos a serem transferidos nos termos do artigo 1º deverão ser
incluídas nos respectivos orçamentos do Município.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Salmourão, 09 de Agosto de 2013.
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= JOSÉ LUIZ ROCHA PERES =
Prefeito Municipal
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Prefeitura MuniciPal de SalMourão
Estado de São Paulo
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