materia nº 7/2014

= PROJETO DE LEI Nº 07/14, DE 18 DE JUNHO DE 2.014 =
“Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial”
O cidadão JOSE LUIZ ROCHA PERES, Prefeito do Município de
Salmourão, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal
de Salmourão aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
DECRETA;
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar Crédito
Adicional Especial, no valor R$ 97.500,00 (noventa e sete mil e
quinhentos reais), durante o exercício de 2014, objetivando a inclusão
de ações vigente, com recursos do Governo Federal por excesso de
arrecadação, na seguinte dotação orçamentária, abaixo descrita:
Órgão 02 PREFEITURA 
U.O. 05 DEPART. OBRAS, AGRICULTURA E SERVIÇOS
U.E. 01 AGRICULTURA
Função 20 AGRICULTURA
Subfunção 606 EXTENÇÃO RURAL 
Programa 0009 INCENTIVO A AGRICULTURA 
Ação/Proje
to
2025 MANUTENÇÃO DA AGRICULTURA 
Cat. 
Econômica
4.4.90.52 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE.
Fonte de 
Recurso
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAL-VINCULADOS
Valor R$ 97.500,00.
Parágrafo Único - As despesas acima ficam inseridas no Plano
Plurianual do presente quadriênio e na Lei de Diretrizes Orçamentárias
do exercício atual.
Art. 2º - O recurso para cobertura do crédito adicional especial,
constante no artigo 1º, será usado provável excesso de arrecadação na
fonte de recurso 05 (Fonte Federal)
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir desta data, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Salmourão, 18 de Junho de 2014.
JOSE LUIZ ROCHA PERES
Prefeito Municipal
1
Prefeitura Municipal de Salmourão
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 – CEP:- 17.720-000 – Tel:- (018) 3557-1192
CNPJ 46.477.618/0001-48
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 07/14 DE 09 DE JUNHO DE 2.014.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES (A) VEREADORES (A),
A Prefeitura Municipal foi selecionada através de
Emenda Parlamentar a participar do Programa de Apoio ao
Desenvolvimento Agropecuário junto ao Governo Federal – Ministério da
Agricultura e Abastecimento, para repasse de recursos financeiros na
ordem de R$ 97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos), destinados a
Patrulha Mecanizada com aquisição de Trator e Implementos Agrícolas.
Por se tratar de verba Federal e referido repasse não
ter sido previsto quanto da elaboração das normas em vigor, torna-se
de fundamental importância à aprovação de Lei, que autoriza a Inclusão
de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente por Excesso de
Arrecadação.
Salientamos finalmente, que referido programa
possibilitará a aquisição de um trator e implementos agrícolas, o que
contribuirá para o apoio direto aos agricultores de nosso município,
principalmente aqueles que sobrevivem da agricultura familiar.
Sem mais no momento e contando com o apoio e
compreensão de Vossa Excelência, desde já reitero votos de estima e
consideração.
Respeitosamente,
= JOSÉ LUIZ ROCHA PERES =
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
ANTÔNIO VILLAS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal.
Salmourão – SP
2
Prefeitura Municipal de Salmourão
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 – CEP:- 17.720-000 – Tel:- (018) 3557-1192
CNPJ 46.477.618/0001-48