| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2014 |
| Date | 2014-09-22 |
| Ementa | SUGERE QUE QUANDO DA ESCOLHA OU SORTEIO DE BENEFICIADOS PARA PROGRAMAS HABITACIONAIS NÃO SEJA PERMITIDA A PARTICIPAÇÃO DE PESSOAS QUE JÁ RECEBERAM CASAS EM PROGRAMAS ANTERIORES |
| native_id | 389 |
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