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Estado de São Paulo
Câmara Municipal de Salmourão, 20 de março de 2015.
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 1, DE 20 DE MARÇO DE 2015
"Aprova o Parecer Prévio Desfavorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, relativo às contas anuais
da Prefeitura Municipal de Salmourão, exercício de 2012. Rejeita as contas da Prefeitura Municipal de
Salmourão, exercício de 2012."
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SALMOURÃO, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais, PROMULGA O SEGUINTE DECRETO
LEGISLATIVO:
Art. 1° - Fica aprovado o Parecer Desfavorável, emitido pelo Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo, sobre as contas anuais da Prefeitura Municipal de
Salmourão, exercício de 2012, Processo TC - 001803/026/12.
Art. 2° - Ficam rejeitadas as contas anuais da Prefeitura Municipal de
Salmourão, exercício de 2012.
Art. 3° - Este Decreto Legislativo entrará em VIgor na data de sua
publicação.
Relator
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