| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2016 |
| Date | 2016-05-09 |
| Ementa | SUGERINDO ENVIO A CÂMARA MUNICIPAL DE PROJETO DE LEI QUE TRATE DO SEGUINTE: 1 – PARCELAMENTO DE IPTU COM VALOR ACIMA DE R$ 200,00, EM ATÉ CINCO (5) VEZES; 2 – DESCONTO DE 15% A 20% PARA PAGAMENTO DE IPTU À VISTA; 3 – ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS QUE POSSUEM APENAS UM IMÓVEL E QUE TENHAM RENDA DE ATÉ 1 SALÁRIO MÍNIMO. |
| native_id | 507 |
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