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PROJETO DE LEI Nº 10, de 20 DE MARÇO DE 2017
“Autoriza o Executivo Municipal a conceder um dia de folga ao servidor
público municipal no dia de seus aniversário”.
A Câmara Municipal de Salmourão DECRETA:
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a conceder um dia de folga por ano
ao servidor público municipal no dia do aniversário.
Paragrafo único A concessão do benefício ficara a cargo do responsável direto
pela área em que o funcionário estiver desempenhando seu serviço.
Art. 2º Caso a data de aniversário coincida com os dias nos quais não haja
expediente na referida área do funcionário, o benefício poderá ser gozado no dia imediatamente
posterior.
Art. 3º Havendo mais de um aniversariante na mesma data, o responsável pela
secretaria departamento ou setor poderá agendar a folga em dias diferentes.
Art. 4º Para merecer o benefício o servidor em questão não poderá ter faltas
injustificadas ao trabalho.
Paragrafo único Excetuam-se aqui os casos previstos no Estatuto dos Servidores,
onde estão especificados os casos de faltas justificadas por lei.
Art. 5º Farão jus ao benefício de que se trata esta lei, todos os servidores municipais
do quadro efetivo, comissionados e empregados públicos do município de Salmourão.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 20 de Março de 2017.
WESLEY BARBOSA
Vereador
Câmara Municipal de Salmourão
Rua Prof. Roberto Hottinger, 70 – CEP: 17.720-000 – Tel. (18) 3557-1285
portal: www.salmourao.sp. leg .br e-mail: camara@cmsalmourao.sp.gov.br
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Justifico a seguinte propositura considerando que existem alguns feriados brasileiros
talvez até sem sentido direto à pessoa e mesmo assim são oferecidos à população – onde alguns
preferem até ficar trabalhando.
Já conceder folga no aniversário é uma forma justa, pois, todos ou a esmagadora
maioria com certeza gostaria de gozar e comemorar este dia sem trabalhar.
Os pais de família com certeza gostariam de estar com seus entes e não de frente a
uma repartição pública com pilhas de papeis ou serviços outros.
Há muitos feriados sim, mas em prol da sociedade como um todo. O aniversário é
uma data comemorativa do seu nascimento, do início de sua história na vida. É o único dia onde
há uma festa voltada para si próprio.
Sala das Sessões, em 20 de Março de 2017.
WESLEY BARBOSA
Vereador
Câmara Municipal de Salmourão
Rua Prof. Roberto Hottinger, 70 – CEP: 17.720-000 – Tel. (18) 3557-1285
portal: www.salmourao.sp. leg .br e-mail: camara@cmsalmourao.sp.gov.br
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