| Tipo | Parecer de Inscont. Comissão CJR |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2017 |
| Date | 2017-04-18 |
| Ementa | PARECER DESFAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 10, DE 2017. |
| native_id | 553 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2017-04-24 | Proposição rejeitada pelo Plenário | U | Parecer de insconstitucionalidade rejeitado pelo Plenário por 6X2 votos. Votos contrários: Antônio Villas Martins, Eduardo Oliva Fernandes, Fernando Roçato, João Leme dos Santos, Sônia Cristina Jacon Gabau e Wesley Barbosa |
| 2017-04-24 | Proposição apresentada em Plenário | U | Parecer lido em plenário durante a 5ª Sessão Ordinária de 2017 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-15T16:41:06.602877-03:00 | Rejeitado | 2 | 6 | 0 |
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