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REQUERIMENTO Nº 17/2017
Requeremos, baseado no que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal
de Salmourão, na letra “b”, inciso I do Artigo 178, a apreciação do Projeto de Lei nº 15, de 02 de maio
de 2017, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a alienar à
Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU), por doação,
terreno urbano visando a construção de casas populares, em regime de Urgência Especial.
Justificativas
a) O Projeto de Lei é de fácil análise e entendimento;
b) Trata-se de simples convênio que beneficiará diretamente a população de Salmourão através
de moradia digna;
c) O atraso na apreciação do projeto pode inviabilizar ou atrasar o convênio e, assim, trazer
prejuízo ao município.
Salmourão, 04 de maio de 2017.
EDUARDO OLIVA FERNANDES
Vereador
ANTÔNIO VILLAS MARTINS
Vereador
JOÃO LEME DOS SANTOS
Vereador
Câmara Municipal de Salmourão
Rua Profº Roberto Hottinger, 70 – cep: 17.720-000 – Tel. (18) 3557-1285
portal: www.cmsalmourao.sp.gov.br e-mail: camara@cmsalmourao.sp.gov.br
Estado de São Paulo
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