texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE SALMOURÃO
Estado de São Paulo
REQUERIMENTO Nº 21/2017
Com a finalidade específica de informar a população e acompanhar a
administração municipal, nos termos da Lei Orgânica Municipal (art. 58, XIII), do Regimento
Interno da Câmara e amparado no dever de transparência previsto na Lei nº 12.527/2011,
REQUEIRO a Vossa Excelência, ouvido o plenário, que encaminhe a está Câmara, no prazo de
quinze (15) dias, a seguinte informação:
1. Informação sobre a atual situação da documentação de doação dos lotes a
CDHU e averbação destes junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Osvaldo Cruz, referente
a construção do Conjunto Habitacional Salmourão “B” (Conj. Habitacional Primavera). Tendo
em vista que alguns moradores quitaram seus débitos junto a CDHU e não conseguem realizar o
registro de suas casas no referido cartório por falta de documentação de doação e averbação dos
lotes.
Nestes termos, pede e aguarda deferimento.
Salmourão, 12 de junho de 2017.
Leandro de Paula
Presidente
Câmara Municipal de Salmourão
Rua Prof. Roberto Hottinger, 70 – CEP: 17.720-000 – Tel. (18) 3557-1285
portal: www.salmourao.sp. leg .br e-mail: camara@cmsalmourao.sp.gov.br
Estado de São Paulo
open original →