MOÇÃO Nº 4/2017
MOÇÃO DE APOIO
Os Vereadores que abaixo subscrevem, solicitam que após ouvido o soberano
Plenário desta Casa, se envie MOÇÃO APOIO ao Governador do Estado de São Paulo,
Excelentíssimo Senhor Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho, em razão da Indicação nº 1811,
de 2017, de autoria do Deputado Estadual Fernando Capez, do PSDB, pelos motivos a seguir
declinados:
JUSTIFICATIVA
O Deputado Fernando Capez, do PSDB, apresentou a Indicação nº 1811, de 2017,
onde, nos termos do artigo 159 do Regimento Interno, sugeriu ao Excelentíssimo Senhor
Governador do Estado que determine aos órgãos competentes a elaboração de estudos e adoção de
providencias, em caráter de urgência, visando á extinção do posto de 2º Tenente PM. conforme já
realizado em outros estados da nossa Federação uma vez que seus ocupantes exercem as mesmas
funções que o 1º Tenente PM, mas recebem salários 30,03% inferiores.
Como justificativa, o deputado alega que os oficiais ocupantes do posto de 2º
Tenente PM, apesar de exercerem as mesmas funções que os 1º Tenente PM, recebem remuneração
30,03% menor. Essa diferença salarial não se justifica, ainda mais, se considerarmos que seus
ocupantes, muitas vezes, prestaram 30 anos de serviços à população paulista. A diferença entre os
demais cargos não é tão drástica: entre 1º Tenente e Capitão é de 7,96 % e entre Soldado e Cabo, é
de 13,6%. Nos Postos de Capitão Major, Tenente Coronel e Coronel PM essa diferença chega no
máximo em 8,49% entre os postos, sendo injustificável que exista nos postos de Tenentes, onde as
funções e atribuições são basicamente as mesmas.
Para que a situação seja corrigida definitivamente e de modo justo, sugerimos que
sejam extintos os cargos de 2º e 1º Tenentes, passando todos os seus ocupantes ao cargo de
Tenentes, com o padrão PM 12, ou seja, iguais aos dos atuais 1º Tenentes PM.
Diversos estados da nossa federação já extinguiram a diferenciação entre Tenentes,
em respeito ao principio da isonomia. Por esta razão, é imperativo o envio a Assembleia
Legislativa Paulista de um projeto de Lei Complementar que assegure justiça a esses aguerridos
servidores de nosso Estado.
Salmourão/SP , 12 de junho de 2017.
WESLEY BARBOSA
Vereador
Câmara Municipal de Salmourão
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