materia nº 24/2017

19mm: MUNICI?AL DE samouao
Estado de So Paulo
Praga da Bandeira, 600 — CEP:- 17.720—000 — Tel:— (018) 3557-1 192.
CNPJ 46.477. 6187000148
oricm N° 234i2017 PMS/Es
s'almouzao, 20 de Julho de 2017.
A
cm MUNICIPAL DE sun-931112110
Salmouréo — SP
Senhor Presidente,
Vimos através do presente, encaminhar esta Egrégia
Casa de Leis o Projeto de Lei n° 24/201, que “Dispée sabre autorizagéo
para ahertura de crédito adicional snplementar”.
Referido Projeto de Lei n50 cria de forma alguma
despesa nova para a administracao e sim permite a abertura de credito
adicional suplementar, que sac destinados a reforco de dotacao
orcamentéria, ou seja, reforcar uma detacao ja existente no orcamento
do exercicio financeiro corrente.
Devemos esclarecer que o artigo 3° da Lei Municipal
n° 1.069/2016 (Lei Orgamentaria Municipal), estabelece que o Poder
Executivo somente pode abrir no exercicio financeiro de 2.017,
créditos adicionais suplementares até o limite de 5% (cinco por cento)
da despesa total fixada no artigo 2° da mesma, sendo que ao atingir
referido limite 0 Executive Municipal é obrigado a pedir autorizacéo
da Camara Municipal para abertura de credito adicional suplementar.
Pele exposto este Projeto de Lei visa 3 adequacao
orcamentaria para abertura de credito adicional suplementar Visando o
atendimento de necessidades hésicas da comunidade e desenvolvimento do
Municipio de Salmourao, sem criar despesa nova, ou seja, utilizando de
recursos jé previstos em lei aprovadas anteriormente por esta Casa de
Leis.
Na oportunidade solicitamos nos termos do artigo 167
do Regimento Interno desta Egrégia Casa de Leis, a realizacéo de
Sessao Legislative Extraordinaria para analise e aprovacéo deste
importante Projeto de Lei, o que permitira a normal continuidade dos
servi cos contabeis da Prefei tura Municipal de Salmouréo, além de
permitir a correta aplicagéo de recursos para atendimento de setores
essenciais da comunidade e desenvolvimento do MHHicipio de Salmourao.
Sem mais no nmment'
adicionais que Se fizerem necessar‘
estima consideracéo.
ont a fornecer informacoes
pe
de ja reiteramos votos de
\
Respeitosamente,
i
I
I
I
Excelentissimo Senhor
LEANDRO DE PAULA 1 \
m). PRESIDENTS DA cinema MICIPAL.
smactmio —
sp
PWRA MUNICIPAL mmowzja
Estado de 850 Paulo
Praga da Bandeira, 600 ~ CEP:— 17720-000 — Tel:— (018) 3557—1 192.
CNPJ 46.477.618/0001-48
ispée sabre autorizagéo para abertura de crédito
adicional suplanentax para o exercicio de 2.017"
O Cidadéo All-SON JOSE DE AIMEIDA, Prefeito do Municipio de
Salmouréo, Estado de $.30 Paulo, no uso de suas atribuiqées
legais, faz saber que a CémaIa Municipal de Salmouréo
aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Art. 1° — Fica 0 Executive Municipal autorizado a efetuar Crédito
Adicional Suplementar ,
no valor R$ l . 1 4O . OOO , OO (Um milhéo
cento e quarenta mil reais) , durante o exercicio de 2017,
objetivando a reforgo orgamentério de agées jé contempladas
na Lei Orgamentéria Anual —
LOA, nas classificagées
econémicas abaixo detalhadas:
Ficha 12
(Sn-gin oz PREFEITURA
0.0. 01 DEPARTAMENTO m: ADMINmnAcAo
0.1; 02 Anmmrmco GERAL
Funcio 04 ADMINISTRAQKO
Subfuncéo 122 ADMINISIRAcAoGERAI.
Progmna 0002 ADMINISTRANDO COM RFSPOHSABXLIDADE
l
r
Agio/Proieto 2002 magic DA ADmmsmAgo GERAL
Cat. Ewnémim 33.90.30 MATERIAL DE consume
Fonte de Recurso l
01 TESOURO
Valor RS 30.00030
Ficha 14
érgao 02 PREFEITURA
v.0. 01 DEPARTAMENTO DE ADMINISIRApiO
[1.5. oz Annmmgo GERAL
Fungio 04 Ammmcilo
Submgzio 122 mea GERAL
Programa 0002 ADWNDD COM KESPONSABIHDADE
Acin/Projetu 2002 mmmgo DA ADMINISI'RAcAoGERAL
,
Cat. Econémica 33.90.39 mmms SERVICOS DETERCEIROS»PES$0A JURIDICA
Funte de Recurso 01 TESOURO
Valor RS 30.000.00
L
Ficha 44
Grain 02 PREFEITURA
0.0. oz FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
U.E. oz ASSISI'ENCIA COMUNITARIA
Fungo 08 V ASSISIENCIA SOCIAL
Suhfungau 244 ASSISI‘ENCIA COMUNITARIA
Programa 0003‘ ASSISTENCIA COMUNITARIA
:19an [Proieto 2007 MANUTEncAoDA ASSISTENCXA COMUNITARIA
Cat. Econmim 33.90.30 MATERIAL DE consume
Fonte de Recurso 01 TESDURO
Valor RS 20300.00
PREFEITIJM MUMC’IPAL DESALMOURmiO
Praga da Bandeira, 600 — CEP:— 17.720—000 — Tel:— (018) 3557—1 192.
Estado de Sic Paulo
CNPJ 46.477.618/0001-48
Fiche 50
02950 02 PREFHTURA
0.0. 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSIS‘JENCIA SOCIAL
U . E . O2 ASSISTENCIA cementum
Fungal) 08 ASSISTENCIA SOCIAL
Subfuncio 244 ASSISTENCIA comm-manna.
Programa 0003 ASSISTENCIA commmm
Agio/Projeto 2007 mun-mew DA asszsmwcm CWTARIA
Cat. Econémica 3 . 3 . 90 . 39 comes ssnvxcos DE wzncnmos — PESSOA 301210ch
Fonte de Recurso 01 TESOURO
Valor Rs 20.ooo,oo
Ficha 62
Orgio 02 PREFEITURA
0.0. 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
0.5. 01 MANUTENcAoDAs ACGESDE SAUDE
Fungi» 10 SADE
Subfungio 301 LATENCADBASXCA
Programa 0004 SAUDI; DE QUAUBADE
Agio/Prnjem 2008 MANU’IENQioDAS AéES DE SAUDB
Cat. Econfmn'm 33.5043 SIIBVENcéEssocms
Fonte de Recurso 01 TBOURO
LValor RS 150000.00
Ficha 64
Orgo 02 PREFEXTURA
0.0. 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
U.E. 01 MANUTENQKODAs A0005 DE SAUDI;
Fungi.) 10 SAUDI:
Subfungfw 301 ATENCAO BASICA
Programa 0004 l
SAUDI: DE QUALIDADE_
Acio/Proieto 2008 MANIITENcAonAs Agoas DE SAUDE
Cat. Econamica 33.90.30 MATERIAL DE. consume
Fonte de Recurso 01 TESOURO
Valor R5 100.000.00
Ficha 65
Orgin 02 : PREFEITURA
U.0. 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDF.
U.F.. 01 [MANU'I'ENg‘Ao DAs Agrms DE SAUDI-2
Fungo 10 SAM»:
Submngio 301 ATENCAO BASICA
Programa 0004 SAODE DE QUALIDAD£_ ,
Adm/Praia» 2003 MANDTENQAODAS ACOE‘SDE SAUDE
.
Cat. Econémica 33.90.36 DUTROS SERVIcos DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
Fonte de Recursu 01 TESOURO
Valor RS 70000.00
Ficha 66
01-ng 02 mm
0.0. 03 FUNDO MUNIapAI. DE SAUDE
U.F,. 01 MANUTENpioDAS AgéEs m: SAUDE
Fungo 10 SAUDE
Subfunpéo 301 ATENCAO BASICA
Programa 0004 SAUDE DE QgALIDADE
Agao/Projem 2008 MANUTENgisoDAs AQESDE SAUDI:
Cat. Econmica 3,330.39 om‘kos SERVIcos DE TERCEIROS - PESSOA )URIDICA
Fonte de Recurso 01 TESOURO
Valor R3 100.000,!!!)
Ficha 92
Orgio oz PREFEITURA
0.0. 04 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAQAO
0.1:. 01 ENSINO FUNDAMENTAL
Fungia 12 EDUCAQAO
Subfuncio 361 ENSINO FUNDAMENTAL
Programa 0005 305040 DE (LIIALIDADE
PKWY?!“ MUNICIPAL DE MOI/£150
Estado de Séo Paulo
Praga da Bandeira, 600 — CEP:- 17.720-000 —— Tel:— {018) 3557-1 192.
CNPJ 46.477.618/0001-48
Argo/Projeto 2014 MANUTENQAODO ENSINO FUNDAMENTAL
Cat. Econmica 33.90.30 1 MATERIAL DE CONSUMO
Fame de Recursu 01 TESOURO
Valor RS 100000.00
Ficha 98
érgao 02 PREFEITURA
v.0. 04 FUNDO MUNICIPAL DE EnUCAQio
U.E. 01 ENSlNO FUNDAMENTAL
Fungio 12 EDUCAgAD
Subfunpo 361 ENSINO FUNDAMENTAL
Programa 0005 ENSINO DE QUALIDADE
Agaqprojem 2014 MANUTENcAOno ENSINO FUNDAMENTAL
Cat Econémica 3.3.9039 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA lURlDlCA
Fonte de Recursn 01 TESOURO
Valor R3 150.000,00
Ficha 117
Organ oz Pmmrum
0.0. 04 FUNDO MUNFCIPAL DE EDUCAQO
(LE. 03 PROGRMA DE AMENTAgIKOESCOLAR
Fungio 12 [iname
Subfungz'm 306 MACAO E NUT RICAD
Programa 0006 ALIMENTAQSOEEOLAR
Acéo/l’rojeto 2016 MAN‘UTENS‘AOD0 FROG. ALIMENTAgAOFSCOLAR.
Cat. Econmica 3.3.9030 MATERIAL DE CONSUMO
Ponce de Recurso 01 TESOURO
Valor RS 120.000.00
Ficha 125
Organ oz PREFEITURA
0.0. 04 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACKO
(LE. 13
+
CULTURA E FSPORTE
Fungi!) 12 CULTURA
Subfuncio 392 DIFUSAD CULTURAL
Programa 0007 MOVIMENTO CULTURAL E FSPORTIVO
Apia/Projem 2017 murmco DA CULTURAL
Cal. Econmica 33.90.39 OUTROS SERVEIOSDE TERCEIRDS ‘ PFSSOA )1}lech
Fonte de Recurso 01 TESGURO
Valor RS 50.000,00
Ficha 160
Organ 02 PREFEITURA
U.(). 05 DEPART. OBRAS. AGRICULTURA E. SERVICOS
0.5. 01 SERVICDS URBANDS E TRANSPORTE
Fungao 15 URBAMSMO
‘ Sulafuncio 452 CIDADE BEM CUIDADA
Programa 0008 umciowsmwgos umwosnmumm‘a
Agéo/Projeto 2024 mmugio DA CULTURA
Cat. Econémim 33.90.30 MATERIAL DE comm
Fume de Recurso 01 TFSOURO
Valor IE 100.000.00
Ficha 162
Orgo 02 PREFEITURA
0.0. 05 DEPART. OBRAS. AGRICULTURAE SERVISIOS
(LE. 01 SERVIEOSURBANOS E TRANSPORTE
Fuucio 1 5 URBANISMO
Subfunqéio 452 CIDADE BEM CUIDADA
Programa 0008 MANUTENCAODOS SERVlCOSURBANOS E TRANSPORTE
Agao/Projeto 2024 MANUTENng DA CULTURA
Cat. Econmica 33.90.39 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA lURfDlCA
Fume de Recurso 01 TESOURO
Valor R3 100.000.00
PREIFITI/RA MWCYPAL DE MOI/£150
Estado de 850 Paulo
Praga da Bandeira, 600 — CEP:— 17.720-000 — Tel:— (018) 3557—1 192.
CNPJ 46.477.618/0001-48
§ nico — As despesas acima ficam convalidadas e inseridas no Plano
Plurianual do presente quadriénio e na Lei de Diretrizes
Orgamentérias do exercicio atual .
Art. 2" - O recurso para cohertura do crédito seré utilizado
proveniente do remanej amento, no valor RS 1 . 140 . 000 , 00 (Um
milhéo cents e quarenta mil reais) da seguinte dotagéo;
Ficha 125
Organ 02 PREFEITURA
v.0. 05 DEPART. OBRAS, AGRICULTURA a SERVICOS
[1.5. 01 mums Bananas E TRANSPORTE
Fungi» 15 URBANISMD
Suhmng'm 432 HABITAQAOURBANA
Programa 0008 CIDADE DEM cumAnA
Ayéo/Projem 1012 comm DE Hummus POPULARES
Cat. Ecunmica «430.51 (mus E mAmcé;
Fume de Recurso 02 TRANSEEREHHASE convizmos Esmmms—vmcumnos
Valor RS 114011001")
Art. 3° w Esta Lei entraré em vigor a partir desta data, revogadas as
disposigées em contrario.
Prefeitura Municipal de Salmourao, 20 de Julho de 2.017.
PW“ MUNICIPAL DESALMOURKO
Estado de Séo Paulo
Praga da Bandeira, 600 — CEP:— 17.720—000 — Tel:— (018) 3557—1 192.
CNPJ 46.477.618/0001-48
JUSTIFICAEIVB AD PROJETD DE LEI 24/2017.
Senhor Presidente
Senhcres Vereadores
Senhora Vereadora
Vimes através do presente, apresentar e Prejeto de Lei
11" 24/201, que "Dispée sabre autorizagé'o para abertura de crédito
adicional suplanentar”
Nos termos do artigo 3° da Lei Municipal 11" 1.069/2016
(Lei Orcamentaria Municipal) e Peder Executive somente pode abrir
durante o exercicio, creditos adicionais suplementares até o limite de
5% (cinco por cento), da despesa total fixada no artigo 2° de referida
Lei, sendo que a0 atingir referide limite 0 Executive Municipal e
obrigade a pedir autorizacao da Cémara Municipal para abertura de
credite adicional suplementar.
Portanto e presente Projete de Lei de Adequagao
Orcamentéria se faz necessérie para cmnprimente de artige especifico
da Lei Municipal em Vigor e pele fate do creamento atual ter side
elaborado pela Administragée anterior e nae estar de acordo com as
necessidades e plane de qeverno da atual administracao.
Salientames ainda, que referido Projeto de Lei nae
cria despesa nova para administracao e Sim permite a abertura de
credito adicienal suplementar dentro de preprie ercamente.
Sem mais no memento e prontos a fernecer informacees
adicionais que se fizerem necessérias, desde ja reiteramos votes de
estima censideracao.
\
\
s
r
Excelentissimo Senhor
LEANDRO DE PAULA
DD. PRESIDENTE DA (2324312; mum}...
SALMOURAO —
SP