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REQUERIMENTO Nº 29/2017
Requeremos, baseado no que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal
de Salmourão, na letra “b”, inciso I do Artigo 178, a apreciação do Projeto de Lei nº 28, de 11 de
setembro de 2017, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza abertura de crédito adicional
suplementar para o exercício de 2017, em regime de Urgência Especial.
Justificativas
a) O Projeto de Lei trata de abertura de crédito suplementar para recebimento de recursos para a
aplicação no Fundo Municipal de Saúde e são provenientes de emenda impositiva ao
Orçamento do Governo Federal/Ministério da Saúde;
b) Os recursos serão utilizados para aquisição de medicamentos e atendimento da saúde pública
municipal;
c) O projeto é simples, com redação de fácil entendimento.
Salmourão, 11 de setembro de 2017.
NIVALDO PEREZ PARRA
Vereador
WESLEY BARBOSA
Vereador
SÔNIA CRISTINA JACON GABAU
Vereadora
Câmara Municipal de Salmourão
Rua Profº Roberto Hottinger, 70 – cep: 17.720-000 – Tel. (18) 3557-1285
portal: www.cmsalmourao.sp.gov.br e-mail: camara@cmsalmourao.sp.gov.br
Estado de São Paulo
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