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COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE EMENDA Nº 21 (ADITIVA)
“Adiciona parágrafo único ao art. 16 do Projeto de Resolução 1, de 2017, dos vereadores Wesley Barbosa e João
Leme dos Santos, que institui a Tribuna do Cidadão.”
Fica adicionado ao art. 16 do do Projeto de Resolução nº 1, de 2017, o parágrafo
único com a seguinte redação:
“Parágrafo único. O presidente advertirá o cidadão sobre as normas regimentais
para o uso da palavra.”
Salmourão, 06 de setembro de 2017.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda visa inserir normativa para que o cidadão seja advertido das
normas regimentais para o uso da tribuna e, assim, seja garantida a ordem nos trabalhos desta
Casa.
Está advertência também dará ao cidadão a possibilidade de usar a palavra de
forma correta, sem correr o risco de cometer qualquer crime durante o uso da tribuna.
Atenciosamente,
Diego Delmore Moreno
Presidente
Nivaldo Perez Parra
Membro
Wesley Barbosa
Membro
Câmara Municipal de Salmourão
Rua Prof. Roberto Hottinger, 70 – CEP: 17.720-000 – Tel. (18) 3557-1285
portal: www.salmourao.sp. leg .br e-mail: camara@salmourao.sp. leg .br
Estado de São Paulo
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