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EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE SALMOURÃO
Estado de São Paulo
REQUERIMENTO Nº 30/2017
Considerando que desde 2016 o ministério público informou o município sobre o
dever de elaborar projeto para a concessão de subsídio financeiro às famílias que são
responsáveis por crianças e adolescentes encaminhadas pelo próprio ministério público
(Programa Família Acolhedora).
Considerando ainda, que até o momento não recebemos qualquer projeto neste
sentido e, com a finalidade de acompanhar a administração municipal, em cumprimento ao
dever de fiscalizar da Câmara Municipal, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento
Interno da Câmara, REQUEIRO a Vossa Excelência, ouvido o plenário, que encaminhe a está
Câmara, no prazo de quinze (15) dias, o seguinte:
1. Informação sobre quais ações tem sido desenvolvidas pelo município para
a implantação do Programa Família Acolhedora.
Nestes termos, pede e aguarda deferimento.
Salmourão, 26 de junho de 2017.
Leandro de Paula
Vereador/Presidente
Câmara Municipal de Salmourão
Rua Prof. Roberto Hottinger, 70 – CEP: 17.720-000 – Tel. (18) 3557-1285
portal: www.salmourao.sp. leg .br e-mail: camara@cmsalmourao.sp.gov.br
Estado de São Paulo
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