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REQUERIMENTO Nº 31/2017
Requeremos, baseado no que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal
de Salmourão, na letra “b”, inciso I do Artigo 178, a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 03,
de 27 de setembro de 2017, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera os artigos 55, 57 e 70 da
Lei Complementar nº 04, de 29/12/2003, em regime de Urgência Especial.
Justificativas
a) Devido aos prazos legais, se o projeto não for apreciado até o dia 30 de setembro de 2017 as
alterações não poderão entrar em vigor no próximo ano, o que trará prejuízo a arrecadação
municipal.
Salmourão, 28 de setembro de 2017.
NIVALDO PEREZ PARRA
Vereador
EDUARDO OLIVA FERNANDES
Vereador
DIEGO DELMORE MORENO
Vereador
Câmara Municipal de Salmourão
Rua Profº Roberto Hottinger, 70 – cep: 17.720-000 – Tel. (18) 3557-1285
portal: www.cmsalmourao.sp.gov.br e-mail: camara@cmsalmourao.sp.gov.br
Estado de São Paulo
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