materia nº 36/2017

REQUERIMENTO Nº 36/2017
Requeremos, baseado no que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal
de Salmourão, na letra “b”, inciso I do Artigo 178, a apreciação do Projeto de Lei nº 36, de 08 de
novembro de 2017, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a concessão de ticket
alimentação aos servidores e funcionários públicos municipais, em regime de Urgência Especial.
Justificativas
a) O Projeto de Lei é conhecido de todos os vereadores, já entrou e saiu de tramitação duas
vezes para alteração do valor, houve inclusive negociação para os aumentos de valor
concedidos, assim todas as discussões necessárias já foram realizadas;
b) O regime de urgência especial foi uma solicitação apresentada pelo prefeito no ofício de
encaminhamento e servirá para evitar problemas a administração com relação a
apontamentos do TCE-SP.
Salmourão, 10 de novembro de 2017.
DIEGO DELMORE MORENO
Vereador
WESLEY BARBOSA
Vereador
JOÃO LEME DOS SANTOS
Vereador
Câmara Municipal de Salmourão
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Estado de São Paulo