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REQUERIMENTO Nº 37/2017
Requeremos, baseado no que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal
de Salmourão, na letra “b”, inciso I do Artigo 178, a apreciação do Projeto de Lei nº 41, de 16 de
novembro de 2017, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre alteração da Lei
Municipal nº 1095, de 27 de outubro de 2017, que cria o Conselho Municipal de Direitos do Idoso e o
Fundo Municipal de Direitos do Idoso, em regime de Urgência Especial.
Justificativas
a) O Projeto de Lei apenas altera a composição do conselho, colocando como membros
representantes de entidades presentes efetivamente no município;
b) O projeto é de simples análise e tem redação de fácil entendimento;
c) O projeto não traz assunto polêmico ou que possa impactar negativamente a população.
Salmourão, 27 de novembro de 2017.
DIEGO DELMORE MORENO
Vereador
NIVALDO PEREZ PARRA
Vereador
JOÃO LEME DOS SANTOS
Vereador
Câmara Municipal de Salmourão
Rua Profº Roberto Hottinger, 70 – cep: 17.720-000 – Tel. (18) 3557-1285
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Estado de São Paulo
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