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amava Municipal de Salmonrão
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Estado de São Paulo
REQUERIMENTO Nº 40/2017
Requeremos, baseado no que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal
de Salmourão, na letra “b”, inciso I do Artigo 178, a apreciação do Projeto de Lei nº 44, de 08 de
dezembro de 2017, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre alteração da lei municipal
nº 512, de 1985, que trata de doação de terreno do patrimônio municipal para o Estado, em regime de
Urgência Especial.
Justificativas
a) O Projeto de Lei trata de simples alteração de redação visando corrigir erro de confrontação
entre o registrado no município o registrado no estado de São Paulo;
b) Estamos em final de exercício e o atraso na apreciação desta matéria pode trazer atrasos para
a reforma da Casa da Agricultura do município;
c) O projeto é de simples análise, possuir redação de fácil entendimento e não traz assunto
polêmico ou que possa impactar negativamente a população.
Salmourão, 11 de dezembro de 2017.
EDUARDO OLIVA FERNANDES
Vereador
NIVALDO PEREZ PARRA
Vereador
DIEGO DELMORE MORENO
Vereador
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