materia nº 1/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALMOURAO
Estado de Sim Paulo
Praga da Bandeira, 600 ~ CEPz— 17.720-000 7 Tel:- (018) 3557-1141
CNPJ 46.417. 618/0001—48
VETO TOTAL A0 AUTOGRAFON“ 41/2017, DE PROJETO DE LEI No
36/2017 DE AUTORIA DA CAMARA MUNICIPAL DE SALMOURAO.
MENSAGEM REFERENTE Ao VETO TOTAL
Ao AUTOGRAFO N2 41/2017, REFERENTE
Ao PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 36/17,
QUE “DISPDE SOBRE A IMPLANTAng Do
PROGRAMA MI’EDIco NA CRECHE
MUNICIPAL COMECINHo DE VIDA
PROFESSORA MARIA HELENA SPECIAN
FIANI DE SALMOVRAO, ESTADO DE 3110
PAULO”.
EXCELENTISSIMO SENHpR PRESIDENTE DA CAMARA
MUNICIPAL DE SALMOURAO
Sefvimo—nos do presente para comunicar a Vossa
Exceiéncia, que o AUTOGRAFO DE LEI N6 41/2017, REFERENTE A0
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 36/17, QUE "DISPéE SOBRE A
IMPLANTAQAO DO PROGRAMA MEDICO NA CRECHE
MUNICIPAL COMECINHO DE VIDA PROFESSORA MARIA
HELENA SPECIAN FIANI DE SALMOURAO, ESTADO DE 5A0
PAULO”, TEVE VETO TOTAL POR PARTE DO EXECUTIVO, NOS
TERMOS DO ARTIGO 66, § 1° da Co‘nstituigéo da RepL'Iblica Federativa
do Brasil e do artigo 41, § 1" da Lei Orgénica do Municipio de Saimourao,
conforme abaixo aduzido:
O projeto de lei em exame dispe sobre a
impiantagao do Programa Médico na Creche Municipal Comecinho de
Vida Professora Maria Helena Specian Fiani de Salmouréo, Estado de
8670 Paulo.
Ao tomarmos conhecimento de referido Autégrafo
que foi devidamente protocoiado junto a Prefeitura Municipal de
Saimourao (Protocoio n° 715/2017), soiicitamos parecer ao Departamento
Juridico da Prefeitura Municipal, por entendermos, que s.e trata de
matéria extremamente delicada, ou seja, uma questao que necessita de
meihor anéiise sobre sua viabih‘dade juridica, sendo que referido
PARECER cujo encaminhamos cépia em anexo, deixa claro os segu‘intes
pontos:
01 — O Projeto de Lei em questa‘o gera despesa ao
Municipio, em se tratando de matéria que causa impacto financeiro, a
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competéncia é exclusiva do Poder Executivo, conforme previsto na
Lei Organica do Municipio em seu artigo 38, (in verbis).
Art. 38 — 850 de iniciativas exclusivas do Prefeito as Leis que
disponham sobre:
I
—- criagéo, transformagéo ou extingao de cargos, fungées ou
empregos pbiicos na Administragéo Direta ou autérquica ou
aumento de sua remLmeragao;
II —
servidores pi’ibiicos, seu regime juridico, provimento de
cargos, estabilidade e aposentadoria;
Ill —
criago, estruturago e atribuigées das secretarias ou
departamentos equivalentes e orgies da Administragéo
Pbca;
IV — matéria orgamentéria, e a que autorize a abertura de
créditos ou gonceda auxilios, prémios ou subvengées.
Paragrafo Unico — No seré admitido o aumento de despesa
prevista nos projetos de iniciativa do Prefeito Municipal,
ressalvado o disposto no inciso iV, primeira parte.
02 — Assim sendo sancionado o Projeto de Lei,
descrito no Autégrafo, o mesmo seria lnconstitucional, uma vez que
além de ferir a Lei Orgénica Municipal, estaria infringindo, os artigos
5°, 24, §2° intens 1 e 4, 47, incisos II e XIV, da Constituiea'o Estadual
e a Constituigéo Federal, nos artigos 61, § 1°, e 165.
03 — Ainda a titulo de ilustragéo, matérias ana’logas a
esta, que geram despesas ja' foi entabulada no Municipio, sendo
inclusive judicializada, ao qual ja’ foi declarado inconstitucional:
“AQAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — LEI N° 1. 057, DE 11
DE DEZEMBRO DE 2015, DO MUNICiPIO DE SALMOURAO QUE
AUTORIZA O EXECUTIVO A REPASSAR AOS AGENTES
COMUNITARIOS DE SAUDE INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL —
DIPLOMA NORMATIVO DE AUTORIA PARLAMENTAR DISPONDO
SOBRE REGIME E REMUNERAQAO DE SERVIDORES PUBLICOS —
INADIMISSlBILIDADE —
lNlClATlVA EXCEUSIVA DO CHEFE DQ PODER
EXECUTIVO — AFRONTA AO PRINCIPIO DA SEPARAQAO DOS
PODERES — NORMA AUTORIZATIVA — IRRELEVANCIA — OFENSA AOS
ARTIGOS 5", 24, § 2, ITEMS 1 E 4, 47, INCISOS II EXIV, E 144, TODOS
DA CARTA BANDEIRANTE —
INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA
— AQAO PROCEDENTE.
(Relator(a): Renato Sartorelli; Comarca: Sao Paulo; Organ Julgador:
Orgao Especial; Data do Julgamento: 03/08/2016; Data de Registro:
04/08/2016)
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Ao final convém ressaltar que a veto néo se da por
ser contrério a matén‘a, mas sim por falha na forma ao qual foi
proposta, sendo ainda inviével a aplicagéo no Municipio.
Apresentamos aos Nobres Vereadores, nesta
oportunidade, os protestos da mais eievada estima e distinta
consideragéo.
Salmouréo, 03 de Janeiro de 2018.
/i
Ao,
Excelentissimo Senhor
LEANDRO DE PAULA
DD. Presidente da Cémara Municipal
SalmouréolSP