materia nº 4/2018

Prefeitura MuniciPal de SalMourão
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 – CEP:- 17.720-000 – Tel:- (018) 3557-1192.
CNPJ 46.477.618/0001-48
= PROJETO DE LEI NÚMERO 04/2.018, DE 08 DE MARÇO DE 2.018 =
 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial para o exercício de 2018”
 Ailson José de Almeida, Prefeito do Município de Salmourão,
Estado de São Paulo, usando das atribuições legais, faz
saber que a Câmara de Salmourão aprovou e ele Sanciona e
Promulga a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento vigente, Créditos Adicional Especial, no valor R$ 30.000,00
(trinta mil reais), durante o exercício de 2018, objetivando a
inclusão de credito orçamentário destinado ao cobrir despesas com
repasse financeiro a APAE DE ADAMANTINA.
Órgão 02 PREFEITURA
U.O. 04 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
U.E. 01 ENSINO FUNDAMENTAL
Função 12 EDUCAÇÃO
Subfunção 361 ENSINO FUNDAMENTAL
Programa 0005 ENSINO DE QUALIDADE
Projeto/Atividade 2014 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Cat. Econômica 3.3.50.43 SUBVENÇÕES SOCIAIS
Fonte de Recurso 01 TESOURO
Valor R$ 30.000,00
Art. 2º - O recurso para cobertura do crédito adicional
especial constante no artigo 1º será usado o decorrente de anulação da
dotação orçamentaria abaixo, conforme artigo 43, § 1º, inciso III da
Lei nº 4.320/64.
Órgão 02 PREFEITURA
U.O. 04 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
U.E. 01 ENSINO FUNDAMENTAL
Função 12 EDUCAÇÃO
Subfunção 361 ENSINO FUNDAMENTAL
Programa 005 ENSINO DE QUALIDADE
Projeto/Atividade 2014 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Cat. Econômica 3.1.9.0.1.1 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 
CIVIL
Fonte de Recurso 01 TESOURO
Valor R$30.000,00
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Prefeitura MuniciPal de SalMourão
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 – CEP:- 17.720-000 – Tel:- (018) 3557-1192.
CNPJ 46.477.618/0001-48
Parágrafo Único - A inclusão e alteração nas despesas acimas
ficam convalidadas e inseridas no plano plurianual do presente
quadriênio e na lei de diretrizes Orçamentarias do exercício atual 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir desta data,
tendo seus efeitos retroativos a data de 01/08/2018, revogadas as
disposições em contrário.
Salmourão, 08 de Março de 2018.
____________________________________
= AILSON JOSÉ DE ALMEIDA =
PREFEITO MUNICIPAL
SALMOURÃO/SP
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Prefeitura MuniciPal de SalMourão
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 – CEP:- 17.720-000 – Tel:- (018) 3557-1192.
CNPJ 46.477.618/0001-48
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 04/2018.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
SENHORA VEREADORA.
Vimos através do presente, apresentar para análise e
apreciação dos Nobres Vereadores o Projeto de Lei nº 04/2018, que
trata de autorização para abertura de crédito adicional especial, que
permitirá a Prefeitura de Salmourão ações visando ao repasse mensal de
recursos financeiros a APAE de Adamantina, um serviço de alta
relevância prestado as crianças de nosso Município.
Como é do conhecimento dos integrantes desta Egrégia
Casa de Leis a Prefeitura de Salmourão vêm realizando diariamente o
transporte de crianças de nossa cidade para a APAE de Adamantina,
sendo que referido atendimento é feito com repasse mensal de recursos
financeiros, que possibilita a realização deste serviço, o que nos
leva a apresentar referido Projeto de Lei, que permitirá a
continuidade desta ação de extrema importância para nossa comunidade.
Como se trata de matéria que não permite maiores
discussões devido à clareza e finalidade da mesma, e ainda pelo fato
do atendimento efetuado pela APAE de Adamantina não poder sofrer
processo de interrupção, solicitamos medidas cabíveis para que
referido Projeto de Lei tenha regime de tramitação de urgência
especial, nos termos do regimento interno desta Egrégia Casa de Leis.
Sem mais no momento e certos da aprovação deste
importante projeto de Lei, desde já reiteramos votos de estima e
consideração.
Respeitosamente,
AILSON JOSÉ DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Salmourão/SP
Excelentíssimo Senhor
LEANDRO DE PAULA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
SALMOURÃO - SP
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