materia nº 7/2018

(gamut
Rua Prof. Roberto
Elumicigal e éalmnum
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Estado de S510 Paulo
PROJETO DE LEI N0 07, DE 16 DE MARCO DE 2018 i
“Institui o uso do Brasdo do Municz’pio bem coma as cores do
Municipz'o como identicacdo de veioulos, documentos, bens pu’blicos,
placus, painéis e cartazes sinalizadores de obras pu'blicas no Munict’pio
e dd outras providéncias
Art. 1“ Os bens phlicos municipais, m6veis e imoveis, incluidos veiculos, equipamentos urbanos
sinalizagéo de logradouros, placas, painéis e cartazes sinalizadores ou informativos de obras publicas
municipais, sero identicados pelo Brasio do Municipio.
Par-jgrafo nico. Fica permanentemente proibido 0 uso de logomarcas, slogans, cores ou qualSunI
outros simbolos que identiquem gesto ou periodos administrativos determinados nos bens publico,
‘municipais citados no caput deste amigo,
‘
Art. 2" Para identicago dos bens pblicos municipais citados no artigo 1° desta Lei, ca autorizado,
somente 0 use das cores 6 simbolos municipais, come 0 Braso e a Bandeira ociais do Municipio.
Art. 3° Fica permitida a veiculago referida no artigo 1° desta lei em conjunto com identicago e
lmensagem de programa, projeto ou agile do Govemo, como forma de orientar a populago sobre as atividadesl
desenvolvidas, estimulando sentimento de bem comum.
1
Art. 4" A publicidade dos atos, programas, obras, servigos e campanhas dos orgéos pliblicos deveré te1
carater educativo informativo ou de orientaoao social, dela nao podendo constar nomes,s1'mbolos ou imagens
que caracterizem promogao pessoal de autoridades ou servidores publicos.
Paragrafo nico. Nao esta vedada publicidade que adote mensagens simbolos ou imagens de
promogao social, procurando orientar a comunidade, ou mesmo desenvolver o espirito de cidadania e civismd
para o Municipio 1
1
Art. 5°. 0 disposto nesta lei aplica-se, tambe’m:
I
—
aos bans e equipamentos das autarquias, fundaooes, sociedades de economia mista municipais, aos
das concessionérias e permissionérias de servioo pblico municipal, permitida, nests caso, a aplicagio 011
axaoo de denominago, logotipo ou sigla da entidade respectiva;
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Iléamaxza lmmal
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Estado de S50 Paulo
II —
aos formulairios, tabelas, chas metélicas, folhetos informativos, publicagoes ou outro qualque
tipo de material impresso, da administrago direta e indireta.
‘
III 7
a0 Poder Legislativo Municipal.
‘ Art. 60 Apés a entrada em vigor da presente lei, esta seré regulamentada pelo Peder Executivo no prazo
lde60 (sessenta) dias.
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1
Art. 7° Esta Lei entra em vigor nesta data de sua publicaeo, revogadas todas as disposiges e
contrario.
Cémara Municipal de Salmouro, 16 de margo de 2018.?
6mm ilunicigalbe éalmmwdu
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Estado de 850 Paulo
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1
JUSTIFICATIVA
l
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‘
Este Projeto esté sendo proposto para regulamentar a utilizaeao de simbolos municipais ti
‘identicaqao de bens pliblicos e aeées de govemo.
i Este projeto visa impedir o uso pessoal da publicidade govemamental, evitando agoes d
Imarketing pessoal por membros dos Poderes Executive e Legislative. 1
,
41nd;
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1
i
A prefeitura aboliré 0 uso de marcas de gestio, passando a adotar o braso do municipio como
marca institucional.
De acordo com a lei, bens pl'iblicos municipais, moveis e iméveis, incluindo veieulosi
equipamentos urbanos, sinalizago de ruas, placas, paine’is e cartazes so poderio ser identicados pelo brasa
do Municipio.
O texto do Projeto de Lei ainda recomenda que a publicidade de atos programas, obras servigos é
campanhas dos orgaos pblicos devem ter carater educative, informative ou de orientaeao social, sem que
estejam vinculadas a nomes, simbolos ou imagens que caracterizem promogao pessoal de autoridades oti
servidores publicos.
A norma sera aplicada a todo tipo de material impresso da administraeio direta e indireta
'inclusive a bens e equipamentos de autarquias, fundagées, concessionén'as e pennissionarias de servigo public
municipal. Nesses casos, sera permitida apenas a aplicaeéo de denominaeao, logotipo ou sigla da entidadd
respectiva.
‘
0 use do braso é um resgate de um simbolo da cidade e traz economia para os cofres pL’lblicos
uma vez que dispensa investimentos na criaoo de uma logomarca prépria e podera ser mantida pelos proximos
lprefeitos.
Um Orgao pi’iblico n50 deve ter a marca de alguém, pois administram em nome da populaeio e iro‘
gse poupar de ter que expliear a populaoéo a razio de adotarem marcas préprias com recursos pbilCOSl
A entrada em Vigor deste Projeto de Lei deve pér m a uma tradicao dos administradores
carimbarem com logomarcas as préprias obras e realizaeées do govemo. 1
CémaraMonici.
a1 de Salmourao, 16 de marge de 2018;