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EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE SALMOURÃO
Estado de São Paulo
REQUERIMENTO Nº 05/2018
Com a finalidade específica de acompanhar a administração municipal, em
cumprimento ao dever de fiscalizar da Câmara Municipal, nos termos da Lei Orgânica
Municipal (art. 58, XIII), do Regimento Interno da Câmara e amparado no dever de
transparência previsto na Lei nº 12.527/2011, REQUEIRO a Vossa Excelência, ouvido o
plenário, que encaminhe a está Câmara, no prazo de quinze (15) dias, o seguinte:
1. Certidão referente ao desempenho das funções do cargo público de assessor
jurídico da Prefeitura Municipal, onde conste o horário de trabalho, o total da
carga horária semanal e os dias da semana em que o servidor cumpre sua
respectiva carga horária.
Nestes termos, pede e aguarda deferimento.
Salmourão, 09 de abril de 2018.
Fernando Roçato
Vereador
Câmara Municipal de Salmourão
Rua Prof. Roberto Hottinger, 70 – CEP: 17.720-000 – Tel. (18) 3557-1285
portal: www.salmourao.sp. leg .br e-mail: camara@salmourao.sp. leg .br
Estado de São Paulo
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