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Prefeitura Municipal de Salmourão
= PROJETO DE LEI Nº 06/2011, DE 17 DE AGOSTO DE 2.011 =
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio
com a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e
Juventude.
JOSÉ LUIZ ROCHA PERES, Prefeito do
Município de Salmourão, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais, e tendo em vista o
estabelecido na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal de Salmourão aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
Celebrar Convênio com a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude bem
como assinar os respectivos Termos Aditivos posteriores, visando o recebimento de
recursos financeiros para realização da ETAPA FINAL DO CAMPEONATO
PAULISTA DE CANOAGEM – 2.011 (MODALIDADE SLALOM).
Artigo 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta
de créditos especiais a serem abertos posteriormente.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Salmourão, 17 de Agosto de 2.011.
= JOSÉ LUIZ ROCHA PERES=
Prefeito Municipal
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