materia nº 21/2018

REQUERIMENTO Nº 21/2018
Requeremos, baseado no que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal
de Salmourão, na letra “b”, inciso I do Artigo 178, a apreciação do Projeto de Lei nº 23, de 09 de agosto
de 2018, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional suplementar para o exercício de 2018, em regime de Urgência Especial.
Justificativas
a) O Projeto de Lei trata de autorização para abertura de crédito adicional suplementar visando
a cobertura de despesas na ordem de R$ 392.000,00, com anulação de despesas previstas e
que não serão utilizadas;
b) O crédito não aumenta a despesa do município e sim readequá os valores previstos no
orçamento para as necessidades atuais da administração;
c) O atraso na apreciação do projeto pode emperrar a administração, a qual não pode empenhar
uma despesa sem que haja dotação orçamentária suficiente, desta forma a não apreciação do
projeto poderá levar dificuldades a algumas áreas da administração como o fundo municipal
de saúde.
d) O projeto é de simples análise, possui redação de fácil entendimento.
Salmourão, 13 de agosto de 2018.
DIEGO DELMORE MORENO
Vereador
WESLEY BARBOSA 
Vereador
NIVALDO PEREZ PARRA
Vereador
Câmara Municipal de Salmourão
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Estado de São Paulo