Prefeitura Municipal de Salmourão
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 – CEP:- 17.720-000 – Tel:- (018) 3557-1192
CNPJ 46.477.618/0001-48
“Dispõe sobre autorização para abertura de Créditos Adicional Suplementar
para o Exercício de 2.018”.
AISLON JOSÉ DE ALMEIDA, Prefeito do Município de Salmourão, Estado
de São Paulo, usando das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
de Salmourão aprovou e ele Sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Pode Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento
vigente, Créditos Adicional Suplementar, no Valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais),
durante o Exercício de 2.018, objetivando a inclusão de Crédito Orçamentário destinado a cobrir
Despesas com repasse financeiro (Fonte: Estadual, Federal e Tesouro).
Órgão: 02 PREFEITURA Ficha 004
Unidade Orçamentária: 01 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade Executora: 01 GABINETE E DEPENDÊNCIA
Função: 04 ADMINISTRAÇÃO
SubFunção: 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0002 ADMINISTRANDO COM RESPONSABILIDADE
Projeto/Atividade: 2004 MANUTENÇÃO DO GABINETE E DEPENDÊNCIAS
Categoria Econômica: 3.3.90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
Fonte de Recurso: 01 TESOURO
Valor: R$ 5.000,00
Órgão: 02 PREFEITURA Ficha 021
Unidade Orçamentária: 01 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade Executora: 02 ADMINISTRAÇÃO GERAL
Função: 04 ADMINISTRAÇÃO
SubFunção: 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0002 ADMINISTRANDO COM RESPONSABILIDADE
Projeto/Atividade: 2002 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL
Categoria Econômica: 3.3.90.39 OUTROS SERV. DE TERCEIROS. P. JURIDICA
Fonte de Recurso: 01 TESOURO
Valor: R$ 30.000,00
Órgão: 02 PREFEITURA Ficha 022
Unidade Orçamentária: 01 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade Executora: 02 ADMINISTRAÇÃO GERAL
Função: 04 ADMINISTRAÇÃO
SubFunção: 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0002 ADMINISTRANDO COM RESPONSABILIDADE
Projeto/Atividade: 2002 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL
Categoria Econômica: 3.3.90.47 OBRIGAÇÕES TRIBTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
Fonte de Recurso: 01 TESOURO
Valor: R$ 10.000,00
1
= PROJETO DE LEI NÚMERO 25, DE 23 DE AGOSTO DE 2.018 =
Prefeitura Municipal de Salmourão
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 – CEP:- 17.720-000 – Tel:- (018) 3557-1192
CNPJ 46.477.618/0001-48
Órgão: 02 PREFEITURA Ficha 029
Unidade Orçamentária: 01 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade Executora: 02 ADMINISTRAÇÃO GERAL
Função: 28 ENCARGOS ESPECIAIS
SubFunção: 843 SERVIÇO DA DIVIDA INTERNA
Programa: 0011 AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA
Projeto/Atividade: 0001 AMORTIZAÇÃO DE DIVIDA/PRECATÓRIOS
Categoria Econômica: 3.1.90.91 SENTENÇAS JUDICIAS
Fonte de Recurso: 01 TESOURO
Valor: R$ 65.000,00
Órgão: 02 PREFEITURA Ficha 043
Unidade Orçamentária: 01 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade Executora: 03 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Função: 04 ADMINISTRAÇÃO
SubFunção: 123 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Programa: 0002 ADMINISTRANDO COM RESPONSABILIDADE
Projeto/Atividade: 2005 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS CONTABEIS
Categoria Econômica: 4.4.90.52 EUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de Recurso: 01 TESOURO
Valor: R$ 3.000,00
Órgão: 02 PREFEITURA Ficha 090
Unidade Orçamentária: 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Executora: 02 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Função: 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
SubFunção: 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0003 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Projeto/Atividade: 2031 I.G.D. INDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA
Categoria Econômica: 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de Recurso: 05 TRANSF. E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
Valor: R$ 2.000,00
Órgão: 02 PREFEITURA Ficha 111
Unidade Orçamentária: 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Executora: 01 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE
Função: 10 SAÚDE
SubFunção: 301 ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0004 SAÚDE DE QUALIDADE
Projeto/Atividade: 2038 MANUTENÇÃO PROGRAMA QUALIS MAIS
Categoria Econômica: 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recurso: 02 TRANSF. E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
2
Prefeitura Municipal de Salmourão
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 – CEP:- 17.720-000 – Tel:- (018) 3557-1192
CNPJ 46.477.618/0001-48
Valor: R$10.000,00
Órgão: 02 PREFEITURA Ficha 141
Unidade Orçamentária: 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Executora: 02 GESTÃO DOS RECURSOS DO PAB
Função: 10 SAÚDE
SubFunção: 301 ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0004 SAÚDE DE QUALIDADE
Projeto/Atividade: 2009 GESTÃO DOS RECURSOS DO PAB
Categoria Econômica: 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recurso: 05 TRANSF. E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
Valor: R$10.000,00
Órgão: 02 PREFEITURA Ficha 221
Unidade Orçamentária: 04 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora: 05 ENSINO SUPERIOR
Função: 12 EDUCAÇÃO
SubFunção: 364 ENSINO SUPERIOR
Programa: 0005 ENSINO DE QUALIDADE
Projeto/Atividade: 2019 MANUTENÇÃO DO ENSINO SUPERIOR
Categoria Econômica: 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- P. JURÍDICA
Fonte de Recurso: 01 TESOURO
Valor: R$5.000,00
Órgão: 02 PREFEITURA Ficha 267
Unidade Orçamentária: 05 DEPART. OBRAS, AGRICULTURA E SERVIÇOS
Unidade Executora: 01 SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTE
Função: 15 URBANISMO
SubFunção: 452 SERVIÇOS URBANOS
Programa: 0008 CIDADE BEM CUIDA
Projeto/Atividade: 2024 MANUTENÇÃO DOS SERV.URB. E TRANSPORTES
Categoria Econômica: 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – P. JURÍDICA
Fonte de Recurso: 01 TESOURO
Valor: R$10.000,00
Artigo 2º - O recurso para cobertura do Crédito Adicional Suplementar
constante no Artigo 1º serão usados os decorrentes de Anulação das Dotações Orçamentárias abaixo,
conforme Artigo 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320/64.
Órgão: 02 PREFEITURA Ficha 040
Unidade Orçamentária: 01 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade Executora: 03 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Função: 04 ADMINISTRAÇÃO
SubFunção: 123 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Programa: 0002 ADMINISTRANDO COM RESPONSABILIDADE
Projeto/Atividade: 2005 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS CONTABEIS
Categoria Econômica: 3.3.90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
Fonte de Recurso: 01 TESOURO
3
Prefeitura Municipal de Salmourão
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 – CEP:- 17.720-000 – Tel:- (018) 3557-1192
CNPJ 46.477.618/0001-48
Valor: R$ 7.800,00
Órgão: 02 PREFEITURA Ficha 201
Unidade Orçamentária: 04 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora: 03 PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Função: 12 EDUCAÇÃO
SubFunção: 306 ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
Programa: 0006 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Projeto/Atividade: 2016 MANUT. DO PROGRAMA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Categoria Econômica: 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recurso: 01 TESOURO
Valor: R$ 15.000,00
Órgão: 02 PREFEITURA Ficha 204
Unidade Orçamentária: 04 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora: 03 PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Função: 12 EDUCAÇÃO
SubFunção: 306 ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
Programa: 0006 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Projeto/Atividade: 2032 MANUT. DO P. ALIM. ESCOLAR - AGRICULTURA
Categoria Econômica: 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recurso: 05 TRANSF. E CONVÊNIOS FEDERAIS-VICULADOS
Valor: R$ 30.000,00
Órgão: 02 PREFEITURA Ficha 229
Unidade Orçamentária: 04 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora: 07 ENSINO INFANTIL 0 A 3 ANOS CRECHE ESCOLAR
Função: 12 EDUCAÇÃO
SubFunção: 365 EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa: 0005 ENSINO DE QUALIDADE
Projeto/Atividade: 1003 CONSTR/AMPL/REFORMA PRÉDIO ENSINO
Categoria Econômica: 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte de Recurso: 01 TRANSF. E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
Valor: R$ 97.200,00
Parágrafo Único – A inclusão e alteração nas Despesas acimas ficam convalidadas e inseridas no
Plano Plurianual do presente Quadriênio e na Lei de Diretrizes Orçamentarias do Exercício atual.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor a partir desta data, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Salmourão, 23 de agosto de 2018.
__________________________________________
AILSON JOSÉ DE ALMEIDA
4
Prefeitura Municipal de Salmourão
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 – CEP:- 17.720-000 – Tel:- (018) 3557-1192
CNPJ 46.477.618/0001-48
PREFEITO MUNIIPAL
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 25/2.018.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
SENHORA VEREADORA.
Vimos através do presente, apresentar o Projeto de Lei nº 25/2.018, que
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar”.
Nos termos do artigo 3º da Lei Municipal nº 1.107/2.017 (Lei Orçamentária
Municipal) o Poder Executivo somente pode abrir durante o Exercício, créditos adicionais até o
limite de 10% (dez por cento), da despesa total fixada no artigo 2º de referida Lei, sendo que ao
atingir referido limite o Executivo Municipal é obrigado a pedir autorização da Câmara Municipal
para abertura de crédito adicional suplementar.
Portanto o presente Projeto de Lei de Adequação Orçamentária se faz
necessário para cumprimento de artigo especifico da Lei Municipal em vigor, permitindo a
operacionalidade do sistema orçamentário e reforçando da dotação já existente sendo utilizado então
pela insuficiência dos créditos orçamentários existentes, sendo que referidos recursos já estão
previstos.
Salientamos ainda, que referido Projeto de Lei não cria despesa nova para a
Administração e sim permite a abertura de credito adicional suplementar dentro do próprio
orçamento, visando o atendimento do repasse de recursos financeiros do Governo Estadual, Federal e
Tesouro não previstos originalmente.
Sendo mais no momento e prontos a fornecer informações adicionais que se
fizerem necessárias, desde já reiteramos votos de estima e consideração.
Salmourão, 24 de Agosto de 2.018.
Respeitosamente,
________________________________________
AILSON JOSÉ DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
LEANDRO DE PAULA
Presidente da Câmara Municipal de Salmourão.
5
Prefeitura Municipal de Salmourão
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 – CEP:- 17.720-000 – Tel:- (018) 3557-1192
CNPJ 46.477.618/0001-48
Salmourão/SP.
6