Prefeitura MuniciPal de SalMourão
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 – CEP:- 17.720-000 – Tel:- (018) 3557-1192
CNPJ 46.477.618/0001-48
“Dispõe sobre autorização para abertura de Créditos Adicional Suplementar
para o Exercício de 2.018”.
AISLON JOSÉ DE ALMEIDA, Prefeito do Município de Salmourão, Estado
de São Paulo, usando das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
de Salmourão aprovou e ele Sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Pode Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento
vigente, Crédito Adicional Suplementar, no Valor de R$ 308.300,00 (Trezentos e Oito Mil e
Trezentos Reais), durante o Exercício de 2.018, objetivando a inclusão de Crédito Orçamentário
destinado a cobrir Despesas com repasse financeiro (Fonte: Estadual, Federal e Tesouro).
Órgão: 02 PREFEITURA Ficha 021
Unidade Orçamentária: 01 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade Executora: 02 ADMINISTRAÇÃO GERAL
Função: 04 ADMINISTRAÇÃO
SubFunção: 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0002 ADMINISTRANDO COM RESPONSABILIDADE
Projeto/Atividade: 2002 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL
Categoria Econômica: 3.3.90.39 OUTROS SERV. DE TERCEIROS. P. JURIDICA
Fonte de Recurso: 01 TESOURO
Valor: R$ 60.000,00
Órgão: 02 PREFEITURA Ficha 083
Unidade Orçamentária: 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Executora: 02 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Função: 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
SubFunção: 244 ASSISTÊNCIA COMUNITARIA
Programa: 0003 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Projeto/Atividade: 2026 MANUTENÇÃO DO CRAS
Categoria Econômica: 3.3.90.39 OUTROS SERV.DE TERCEIROS P. JURIDICA
Fonte de Recurso: 01 TESOURO
Valor: R$ 2.000,00
Órgão: 02 PREFEITURA Ficha 090
Unidade Orçamentária: 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Executora: 02 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Função: 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
SubFunção: 244 ASSISTÊNCIA COMUNITARIA
Programa: 0003 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Projeto/Atividade: 2031 I.G.D –INDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA
Categoria Econômica: 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE
Fonte de Recurso: 05 TRANSF. E CONVÊNCIOS FEDERAIS-VINCULADOS
Valor: R$ 8.000,00
1
= PROJETO DE LEI NÚMERO 27, DE 05 DE SETEMBRO DE 2.018 =
Prefeitura MuniciPal de SalMourão
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 – CEP:- 17.720-000 – Tel:- (018) 3557-1192
CNPJ 46.477.618/0001-48
Órgão: 02 PREFEITURA Ficha 106
Unidade Orçamentária: 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Executora: 01 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE
Função: 10 SAÚDE
SubFunção: 301 ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0004 SAÚDE DE QUALIDADE
Projeto/Atividade: 2008 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE
Categoria Econômica: 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recurso: 01 TESOURO
Valor: R$ 30.000,00
Órgão: 02 PREFEITURA Ficha 107
Unidade Orçamentária: 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Executora: 01 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE
Função: 10 SAÚDE
SubFunção: 301 ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0004 SAÚDE DE QUALIDADE
Projeto/Atividade: 2008 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE
Categoria Econômica: 3.3.90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
Fonte de Recurso: 01 TESOURO
Valor: R$ 5.000,00
Órgão: 02 PREFEITURA Ficha 141
Unidade Orçamentária: 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Executora: 02 GESTÃO DOS RECURSOS DO PAB
Função: 10 SAÚDE
SubFunção: 301 ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0004 SAÚDE DE QUALIDADE
Projeto/Atividade: 2009 GESTÃO DOS RECURSOS DO PAB
Categoria Econômica: 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recurso: 05 TRANSF. E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
Valor: R$12.000,00
Órgão: 02 PREFEITURA Ficha 147
Unidade Orçamentária: 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Executora: 03 GESTÃO RECURSOS-MÉDIA E ALTA COMPLEXID
Função: 10 SAÚDE
SubFunção: 302 ASSIST. HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa: 0004 SAÚDE DE QUALIDADE
Projeto/Atividade: 2010 GESTÃO DOS RECURSOS-MÉDIA E ALTA COMPLEX
Categoria Econômica: 3.3.90.39 OUTROS SERV DE TERCEIROS P. JURÍDICA
Fonte de Recurso: 05 TRANSF. E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
Valor: R$ 5.300,00
Órgão: 02 PREFEITURA Ficha 207
Unidade Orçamentária: 04 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora: 04 CULTURA E ESPORTE
Função: 13 CULTURA
SubFunção: 392 DIFUSÃO CULTURAL
Programa: 0007 MOVIMENTO CULTURAL E ESPORTIVO
Projeto/Atividade: 2017 MANUTENÇÃO DA CULTURA
Categoria Econômica: 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
2
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CNPJ 46.477.618/0001-48
Fonte de Recurso: 01 TESOURO
Valor: R$ 10.000,00
Órgão: 02 PREFEITURA Ficha 210
Unidade Orçamentária: 04 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora: 04 CULTURA E ESPORTE
Função: 13 CULTURA
SubFunção: 392 DIFUSÃO CULTURAL
Programa: 0007 MOVIMENTO CULTURAL E ESPORTIVO
Projeto/Atividade: 2017 MANUTENÇÃO DA CULTURA
Categoria Econômica: 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P.JURÍDICA
Fonte de Recurso: 01 TESOURO
Valor: R$ 70.000,00
Órgão: 02 PREFEITURA Ficha 264
Unidade Orçamentária: 05 DEPART. OBRAS, AGRICULTURA E SERVIÇOS
Unidade Executora: 01 SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTE
Função: 15 URBANISMO
SubFunção: 452 SERVIÇOS URBANOS
Programa: 0008 CIDADE BEM CUIDADA
Projeto/Atividade: 2024 MANUTENÇÃO DOS SERV.URB. E TRANSPORTES
Categoria Econômica: 3.3.90.39 MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recurso: 01 TESOURO
Valor: R$ 60.000,00
Órgão: 02 PREFEITURA Ficha 267
Unidade Orçamentária: 05 DEPART. OBRAS, AGRICULTURA E SERVIÇOS
Unidade Executora: 01 SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTE
Função: 15 URBANISMO
SubFunção: 452 SERVIÇOS URBANOS
Programa: 0008 CIDADE BEM CUIDADA
Projeto/Atividade: 2024 MANUTENÇÃO DOS SERV.URB. E TRANSPORTES
Categoria Econômica: 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P.JURIDICA
Fonte de Recurso: 01 TESOURO
Valor: R$ 40.000,00
Órgão: 02 PREFEITURA Ficha 284
Unidade Orçamentária: 04 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora: 01 ENSINO FUNDAMENTAL
Função: 12 EDUCAÇÃO
SubFunção: 361 ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0005 ENSINO DE QUALIDADE
Projeto/Atividade: 2014 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Categoria Econômica: 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de Recurso: 05 TRANSF. E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
Valor: R$ 6.000,00
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Praça da Bandeira, 600 – CEP:- 17.720-000 – Tel:- (018) 3557-1192
CNPJ 46.477.618/0001-48
Artigo 2º - O recurso para cobertura do Crédito Adicional Suplementar
constante no Artigo 1º serão usados os decorrentes de Anulação das Dotações Orçamentárias abaixo,
conforme Artigo 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320/64.
Órgão: 02 PREFEITURA Ficha 092
Unidade Orçamentária: 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Executora: 01 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE
Função: 10 SAÚDE
SubFunção: 301 ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0004 SAÚDE DE QUALIDADE
Projeto/Atividade: 1002 CONSTR/AMPL/REFORM. DE PRÉDIOS DA SAÚDE
Categoria Econômica: 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte de Recurso: 02 TRANSF. E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
Valor: R$ 26.000,00
Órgão: 02 PREFEITURA Ficha 112
Unidade Orçamentária: 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Executora: 01 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE
Função: 10 SAÚDE
SubFunção: 301 ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0004 SAÚDE DE QUALIDADE
Projeto/Atividade: 2038 MANUTENÇÃO PROGRAMA QUALIS MAIS
Categoria Econômica: 3.3.90.39 OUTROS SERV. DE TERCEIROS-P.JURÍDICA
Fonte de Recurso: 02 TRANSF. E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
Valor: R$ 10.000,00
Órgão: 02 PREFEITURA Ficha 166
Unidade Orçamentária: 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Executora: 05 GESTÃO DOS RECURSOS-ASSIST.FARMACEUTICA
Função: 10 SAÚDE
SubFunção: 301 ATENÇÃO BASICA
Programa: 0004 SAÚDE DE QUALIDADE
Projeto/Atividade: 2012 GESTÃO DOS RECURSOS-ASSIST. FARMACEUTICA
Categoria Econômica: 3.3.90.32 MAT. BEM OU SERV. P/ DISTRIB. GRATUITA
Fonte de Recurso: 02 TRANSF. E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
Valor: R$ 7.000,00
Órgão: 02 PREFEITURA Ficha 221
Unidade Orçamentária: 04 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora: 05 ENSINO SUPERIOR
Função: 12 EDUCAÇÃO
SubFunção: 364 ENSINO SUPERIOR
Programa: 0005 ENSINO DE QUALIDADE
Projeto/Atividade: 2019 MANUTENÇÃO DO ENSINO SUPERIOR
Categoria Econômica: 3.3.90.39 OUTROS SERV DE TERCEIROS-P. JURIDICA
Fonte de Recurso: 01 TESOURO
Valor: R$ 10.000,00
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Prefeitura MuniciPal de SalMourão
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 – CEP:- 17.720-000 – Tel:- (018) 3557-1192
CNPJ 46.477.618/0001-48
Órgão: 02 PREFEITURA Ficha 229
Unidade Orçamentária: 04 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora: 07 ENSINO INFANTIL 0 A 3 ANOS CRECHE ESCOLA
Função: 12 EDUCAÇÃO
SubFunção: 365 EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa: 0005 ENSINO DE QUALIDADE
Projeto/Atividade: 1003 CONST/AMPL/REFORM. PRÉDIOS ENSINO
Categoria Econômica: 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte de Recurso: 02 TRANSF. E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
Valor: R$ 90.300,00
Órgão: 02 PREFEITURA Ficha 238
Unidade Orçamentária: 04 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora: 07 ENSINO INFANTIL 0 A 3 ANOS CRECHE ESCOLA
Função: 12 EDUCAÇÃO
SubFunção: 365 EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa: 0005 ENSINO DE QUALIDADE
Projeto/Atividade: 2044 MANUTENÇÃO DA CRÉCHE ESCOLA 0 A 3 ANOS
Categoria Econômica: 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de Recurso: 02 TRANSF. E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
Valor: R$ 165.000,00
Parágrafo Único – A inclusão e alteração nas Despesas acimas ficam convalidadas e inseridas no
Plano Plurianual do presente Quadriênio e na Lei de Diretrizes Orçamentarias do Exercício atual.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor a partir desta data, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Salmourão, 05 de Setembro de 2018.
__________________________________________
AILSON JOSÉ DE ALMEIDA
PREFEITO MUNIIPAL
5
Prefeitura MuniciPal de SalMourão
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 – CEP:- 17.720-000 – Tel:- (018) 3557-1192
CNPJ 46.477.618/0001-48
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 25/2.018.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
SENHORA VEREADORA.
Vimos através do presente, apresentar o Projeto de Lei nº 27/2.018, que
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar”.
Nos termos do artigo 3º da Lei Municipal nº 1.107/2.017 (Lei Orçamentária
Municipal) o Poder Executivo somente pode abrir durante o Exercício, créditos adicionais até o
limite de 10% (dez por cento), da despesa total fixada no artigo 2º de referida Lei, sendo que ao
atingir referido limite o Executivo Municipal é obrigado a pedir autorização da Câmara Municipal
para abertura de crédito adicional suplementar.
Portanto o presente Projeto de Lei de Adequação Orçamentária se faz
necessário para cumprimento de artigo especifico da Lei Municipal em vigor, permitindo a
operacionalidade do sistema orçamentário e reforçando da dotação já existente sendo utilizado então
pela insuficiência dos créditos orçamentários existentes, sendo que referidos recursos já estão
previstos.
Salientamos ainda, que referido Projeto de Lei não cria despesa nova para a
Administração e sim permite a abertura de credito adicional suplementar dentro do próprio
orçamento, visando o atendimento do repasse de recursos financeiros do Governo Estadual, Federal e
Tesouro não previstos originalmente.
Sendo mais no momento e prontos a fornecer informações adicionais que se
fizerem necessárias, desde já reiteramos votos de estima e consideração.
Salmourão, 05 de Setembro de 2.018.
Respeitosamente,
________________________________________
AILSON JOSÉ DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
LEANDRO DE PAULA
Presidente da Câmara Municipal de Salmourão.
Salmourão/SP.
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