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REQUERIMENTO Nº 26/2018
Requeremos, baseado no que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal
de Salmourão, na letra “b”, inciso I do Artigo 178, a apreciação do Projeto de Lei nº 29, de 28 de
setembro de 2018, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre autorização para abertura
de crédito adicional suplementar para o exercício de 2018, em regime de Urgência Especial.
Justificativas
a) O Projeto de Lei trata de autorização para abertura de crédito adicional suplementar visando
a cobertura de despesas na ordem de R$ 1.060.000,00, com anulação de despesas previstas e
que não serão utilizadas;
b) O crédito não aumenta a despesa do município e sim altera a aplicação da despesa prevista
no orçamento para adequá-la as necessidades atuais da administração;
c) O atraso na apreciação do projeto pode emperrar a administração, a qual não pode empenhar
uma despesa sem que haja dotação orçamentária suficiente, o que pode travar a
administração municipal e trazer problemas a áreas importantes como a saúde e a educação;
d) O projeto é de simples análise, possui redação de fácil entendimento.
Salmourão, 04 de outubro de 2018.
NIVALDO PEREZ PARRA
Vereador
DIEGO DELMORE MORENO
Vereador
JOÃO LEME DOS SANTOS
Vereador
Câmara Municipal de Salmourão
Rua Profº Roberto Hottinger, 70 – cep: 17.720-000 – Tel. (18) 3557-1285
portal: www.cmsalmourao.sp.gov.br e-mail: camara@cmsalmourao.sp.gov.br
Estado de São Paulo
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