materia nº 27/2018

Estado de São Paulo
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Ramara Municipal de Salmonrão
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EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE SALMOURÃO
Estado de São Paulo
REQUERIMENTO Nº 27/2018
Com a finalidade de acompanhar a administração municipal, em cumprimento ao
dever de fiscalizar da Câmara Municipal, nos termos da Lei Orgânica Municipal (art. 58, XIII),
do Regimento Interno da Câmara, amparado no dever de transparência previsto na Lei nº
12.527/2011 e para fiscalizar a aplicação da Lei Municipal nº 1.077, de 2017, que instituiu o
Programa Agricultura Familiar na merenda escolar no município de Salmourão-SP,
REQUEIRO a Vossa Excelência, ouvido o plenário, que encaminhe a está Câmara, no prazo de
quinze (15) dias, o seguinte:
1. Informação sobre como tem sido feita a aquisição de alimentos para a
merenda escolar, considerando a obrigação de aquisição de percentual de
pequenos agricultores;
2. Informação se a Prefeitura realizou chamada pública para a aquisição de
alimentos para a merenda escolar, caso positivo enviar cópia completa do
processo, caso negativo informar o motivo da não realização;
3. Informação das medidas adotadas pelo Poder Executivo para a aplicação da
Lei Municipal nº 1.077, de 2017.
Nestes termos, pede e aguarda deferimento.
Salmourão, 08 de outubro de 2018.
Diego Delmore Moreno
Vereador