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REQUERIMENTO Nº 29/2018
Requeremos, baseado no que dispõe o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Salmourão, na letra “b”, inciso I do Artigo 178, a apreciação do Projeto de Lei nº
33, de 05 de novembro de 2018, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a receber por cessão gratuita do Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de São Paulo, imóveis que especifica, em regime de Urgência Especial.
Justificativas
a) O projeto trata de um anseio dos Vereadores, que já foi discutido entre os vereadores
e o Prefeito;
b) A cessão em questão possibilitará que sejam realizados empreendimentos industriais
e comerciais na entrada de nossa cidade sem autorização do DER, o que diminuirá a
burocracia e possibilitará melhoria na geração de emprego e renda;
c) O projeto é de simples análise, possui redação de fácil entendimento.
Salmourão, 09 de novembro de 2018.
EDUARDO OLIVA FERNANDES
Vereador
SÔNIA CRISTINA JACON GABAU
Vereador
FERNANDO ROÇATO
Vereador
Câmara Municipal de Salmourão
Rua Profº Roberto Hottinger, 70 – cep: 17.720-000 – Tel. (18) 3557-1285
portal: www.cmsalmourao.sp.gov.br e-mail: camara@cmsalmourao.sp.gov.br
Estado de São Paulo
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