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damara Municipal de Salmonrão
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Estado de São Paulo
PROJETO DE EMENDA Nº 4 (MODIFICATIVA)
Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 31, de 2018
“Altera a redação do parágrafo único, do art. 2º do Projeto de Lei nº 31, de 2018.”
O parágrafo único, do artigo 1º do Projeto de Lei nº 31, de 2018, do Poder
Executivo Municipal, passa a ter a seguinte redação:
“Parágrafo Unico — Caso seja necessário, fica autorizado o parcelamento da
área descrita (3.200,00m2) em lotes, que serão destinados às pessoas que se interessarem em
explorar comercialmente os mesmos, visando à geração de emprego e renda, devendo respeitar
normas específicas serem aprovadas futuramente por lei municipal.”
Salmourão, 07 de novembro de 2018.
JUSTIFICATIVA
A emenda visa alterar o termo norma legal por lei municipal, com o intuito de
deixar a redação mais clara em relação ao previsto nos artigos 87 e 88 da Lei Orgânica
Municipal, que determinam que qualquer venda, doação ou permuta de imóvel municipal
precisa de autorização legislativa, ou seja, precisa ser tratado em lei municipal.
Atenciosamente,
Sônia Cristina Jacon Gabau
Vereador/Relatora
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