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EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE SALMOURÃO
Estado de São Paulo
REQUERIMENTO Nº 31/2018
Com a finalidade de acompanhar a administração municipal, em cumprimento ao
dever de fiscalizar da Câmara Municipal, nos termos da Lei Orgânica Municipal (art. 58, XIII),
do Regimento Interno da Câmara, amparado no dever de transparência previsto na Lei Federal
nº 12.527/2011, REQUEIRO a Vossa Excelência, ouvido o plenário, que encaminhe a está
Câmara, no prazo de quinze (15) dias, o seguinte:
1. Informação sobre o motivo da Prefeitura ter parado de efetuar o pagamento de
sua cota junto ao CISAP (Consórcio Intermunicipal de Saúde da Alta Paulista), o
que resultou na paralisação do atendimento que era prestado a população de
Salmourão;
2. Informação sobre o motivo da Prefeitura, até o momento, não ter realizado um
acordo com o CISAP para a regularização da situação, pois, mesmo sem a
utilização do consórcio, o município continua obrigado ao pagamento de uma
taxa de manutenção.
Nestes termos, pede e aguarda deferimento.
Salmourão, 26 de novembro de 2018.
Leandro de Paula
Vereador
Câmara Municipal de Salmourão
Rua Prof. Roberto Hottinger, 70 – CEP: 17.720-000 – Tel. (18) 3557-1285
portal: www.salmourao.sp. leg .br e-mail: camara@salmourao.sp. leg .br
Estado de São Paulo
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