PREFEITURA MUNICIPAL DE SALMOUÜO
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 - CEP:- 17.720-000 - Tel.- (018) 3557-1192.
CNPJ 46.477.618/0001-48
OFÍCIO N° 317/2018 PMS/EG
Salmourão, 06 de Dezembro de 2018.
À
cÂMARA MUNICIPAL DE SALMOURÃO
Salmourão - SP
Senhor Presidente,
Vimos através do presente, encaminhar esta Egrégia Casa de Leis o Projeto de
Lei Número 35/2018, que "Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no
valor de R$ 305.800,00 (Trezentos e Cinco Mil e Oitocentos Reais), para o exercício de 2018".
Referido Projeto de Lei não cria de forma alguma despesa nova para a
administração e sim permite a abertura de credito adicional suplementar, visando o reforço de dotação
orçamentária já existente no orçamento, suplementando a Lei Orçamentária em vigor.
Devemos esclarecer que o artigo 3° da Lei Municipal n? 1.107/2017 (Lei
Orçamentária Municipal), estabelece que o Poder Executivo somente pode abrir no exercício financeiro
de 2.018, créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) da despesa total fixada no
artigo 2° da mesma, sendo que ao atingir referido limite o Executivo Municipal é obrigado a pedir
autorização da Câmara Municipal para abertura de credito adicional suplementar.
Pelo exposto este Projeto de Lei visa à adequação orçamentária para abertura de
credito adicional suplementar para o atendimento de necessidades básicas da comunidade além do
cumprimento de normas legais, em especial, o inciso V do artigo 167 da Constituição Federal que
estabelece a vedação da abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e
sem a indicação de recursos existentes.
Na oportunidade solicitamos nos termos do Regimento Interno desta Egrégia
Casa de Leis, o regime de tramitação de urgência especial para análise e aprovação deste importante
Projeto de Lei, o que possibüitará a normal continuidade dos serviços comâbeis, além de permitir a
correta aplicação de recursos para atendimento de setores essenciais da Prefeitura MunicipaL
Explicitamos, que ao encaminharmos referido Projeto estamos cumprindo a
legislação em vigor, pois neste ano foram assumidos alguns compromissos que não estavam previstos,
fato que nos obrigou a utilizar o limite de 10% previsto em Lei, o que nos bbriga a solicitar de maneira
constante autorização do Poder Legislativo para abertura de Credito Adicional Suplementar, assim
como é feito em todas as Prefeituras de nossa Região, ou seja, estamos cumprindo a Lei e respeitando
os integrantes desta Egrégia Casa de Leis. Salientamos ainda, que esta aprovação permitirá a normal
continuidade dos atos da Prefeitura Municipal, principalmente com o fechamento da folha de
pagamento e pagamento do 13° salário aos servidores municipais.
Sem mais no momento e certos a aprovaJãO imediata deste importante Projeto
de Lei, desde já reiteramos v e es . consideração /~
/ Respeitosamente,
~- ~j~~A~ ~
Excelentíssimo Senhor
LEANDRO DE PAULA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. \
SALMOURÃO/SP
)
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALMOURÃO
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 - CEP:-17.720-000 - Tel:- (018) 3557-1192
CNP.J 46.477.618/0001-48
= PROJETO DE LEI NÚMERO 35, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2.018 =
"Dispõe sobre autorização para abertura de Créditos Adicional suplementar
para o exercício de 2018
Ailson José de Almeida, Prefeito do Município de Salmourão, Estado de São
Paulo, usando das atribuições legais, faz saber que a Câmara de Salmourão aprovou e ele
Sanciona e Promulga a seguinte lei;
DECRETA;
Art. 10
- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, Créditos
Adicional suplementar, no valor R$ 305.800,00 (Trezentos e cinco mil e oitocentos
reais), durante o exercício de 2018, objetivando a inclusão de credito orçamentário
destinado ao cobrir despesas com repasse financeiro (fonte Estadual fonte federal e
tesouro)
Órgão: 02 PREFEITURA FICHA 01
Unidade Orçamentária: 01 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade Executora: 01 GABINETE E DEPENDENCIA
Função: 04 ADMINISTRAÇÃO
SubFunção: 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0002 ADMINISTRANDO COM RESPONSABILIDADE
Projeto/Atividade: 2004 MANUTENÇÃODO GABINETE E DEPENDÊNCIAS
Categoria Econômica: 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENSFIXAS - PESSOAL CIVIL
Fonte de Recurso: 01 TESOURO
Valor: R$4.000,00
Órgão: 02 PREFEITURA FICHA 02
Unidade Orçamentária: 01 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade Executora: 01 GABINETE E DEPENDENCIA
Função: 04 ADMINISTRAÇÃO
SubFunção: 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0002 ADMINISTRANDO COM RESPONSABILIDADE
Projeto/Atividade: 2004 MANUTENÇÃO DO GABINETE E DEPENDÊNCIAS
Categoria Econômica: 3.1.90.13 OBRIGAÇÕESPATRONAIS
Fonte de Recurso: 01 TESOURO
Valor: R$1.200,00
Órgão: 02 PREFEITURA FICHA 15
Unidade Orçamentária: 01 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO
Unidade Executora: 02 ADMINISTRACAO GERAL
Função: 04 ADMINISTRACAO
SubFunção: 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0002 ADMINISTRANDO COMRESPONSABILIDADE
Proietn/ Atividade: 2002 MANUTENÇÃO DAADMINISTRAÇÃO GERAL
Categoria Econômica: 3.1.90.13 OBRIGAÇÕESPATRONAIS
Fonte de Recurso: 01 TESOURO
Valor: R$ 3.300,00
Órgão: 02 PREFEITURA FICHA 36
Unidade Orçamentária: 01 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade Executora: 03 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Função: 04 ADMINISTRAÇÃO
SubFunção: 123 ADMINISTRACAO FINANCEIRA
Programa: 0002 ADMINISTRANDO COMRESPONSABILIDADE
Projeto/Atividade: 2005 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOSCONTABEIS
Categoria Econômica: 3.1.90.13 OBRIGAÇÕESPATRONAIS
Fonte de Recurso: 01 TESOURO
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALMOURÃO
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 - CEP:-17.720-000 - Tel:- (018) 3557-1192
CNPJ 46.477.618/0001-48
Valor: R$ 5.000,00
Órgão: 02 PREFEITURA FICHA 37
Unidade Orçamentária: 01 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade Executora: 03 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Função: 04 ADMINISTRAÇÃü
SubFunção: 123 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Programa: 0002 ADMINISTRANDO COM RESPONSABILIDADE
Projeto IAtividade: 2005 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOSCONTABEIS
Categoria Econômica: 3.1.90.16 OUTRAS DESPESAS vARIAVEIS - PESSOAL CIVIL
Fonte de Recurso: 01 TESOURO
Valor: R$ 3.000,00
Órgão: 02 PREFEITURA FICHA 44
Unidade Orçamentária: 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade Executora: 01 ASSISTENCIA A CRIANÇA E ADOLESCENTE
Função: 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
SubFunção: 243 MANUTENÇÃO ASSISTÊNCIA A CRIANCAE ADOLESCENTE
Programa: 0003 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Projeto/Atividade: 2028 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
Categoria Econômica: 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CML
Fonte de Recurso: 01 TESOURO
Valor: R$4.300.00
Órgão: 02 PREFEITURA FICHA 75
Unidade Orçamentária: 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade Executora: 02 ASSISTENCIA COMUNITARIA
Função: 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
SubFunção: 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0003 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Projeto/Atividade: 2026 MANUTENÇÃO DO CRAS
Categoria Econômica: 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Fonte de Recurso: 01 TESOURO
Valor: R$ 10.000.00
Órgão: 02 PREFEITURA FICHA 76
Unidade Orçamentária: 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade Executora: 02 ASSISTENCIA COMUNITARIA
Função: 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
SubFunção: 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0003 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Projeto! Atividade: 2026 MANUTENÇÃO DO CRAS
Categoria Econômica: 3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte de Recurso: 05 TRANSF. E CONV. FEDERAL - VINCULADOS
Valor: R$ 2.000,00
Órgão: 02 PREFEITURA FICHA 100
Unidade Orçamentária: 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Executora: 01 MANUTENÇÃO DASAÇÕES DE SAÚDE
Função: 10 SAÚDE
SubFunção: 301 ATENCAO BASICA
Programa: 0004 SAÚDE DE QUALIDADE
Projeto! Atividade: 2008 MANUTENÇÃO DASACÕES DE SAÚDE
Categoria Econômica: 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Fonte de Recurso: 01 TESOURO
Valor: R$ 35.000,00
Órgão: 02 PREFEITURA FICHA 101
Unidade Orçamentária: 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Executora: 01 MANUTENçAO DASAÇÕES DE SAÚDE
Função: 10 SAÚDE
SubFunção: 301 ATENCAO BASICA
Programa: 0004 SAÚDE DE QUALIDADE
Projeto/Atividade: 2008 MANUTENÇAO DAS AÇÕES DE SAÚDE
Categoria Econômica: 3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte de Recurso: 01 TESOURO
2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALMOURÃO
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 - CEP:- 17.720-000 - Tel:- (018) 3557-1192
CNP.J 46.477.618/0001-48
Valor: R$ 16.000,00
Órgão: 02 PREFEITURA FICHA 102
Unidade Orçamentária: 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Executora: 01 MANUTENCÃO DASAÇÕES DE SAÚDE
Função: 10 SAÚDE
SubFunção: 301 ATENCAO BASICA
Programa: 0004 SAUDE DE QUALIDADE
Projeto} Atividade: 2008 MANUTENCÃO DASACÕES DE SAÚDE
Categoria Econômica: 3.1.90.16 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS- PESSOAL CML
Fonte de Recurso: 01 TESOURO
Valor: R$ 5.000,00
Órgão: 02 PREFEITURA FICHA 177
Unidade Orçamentária: 04 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACÃO
Unidade Executora: 01 ENSINO FUNDAMENTAL
Função: 12 EDUCAÇAO
SubFunção: 361 ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0005 ENSINO DE QUALIDADE
Proieto IAtividade: 2014 MANUTENCÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Categoria Econômica: 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CML
Fonte de Recurso: 01 TESOURO
Valor: R$ 130.000,00
Órgão: 02 PREFEITURA FICHA 178
Unidade Orçamentária: 04 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora: 01 ENSINO FUNDAMENTAL
Função: 12 EDUCAÇAO
SubFuncão: 361 ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0005 ENSINO DE QUALIDADE
Projeto/ Atividade: 2014 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Categoria Econômica: 3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte de Recurso: 01 TESOURO
Valor: R$ 20.000,00
Órgão: 02 PREFEITURA FICHA 179
Unidade Orçamentária: 04 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
Unidade Executora: 01 ENSINO FUNDAMENTAL
Função: 12 EDUCAÇÃO
SubFunção: 361 ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0005 ENSINO DE QUALIDADE
Projeto/Atividade: 2014 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Categoria Econômica: 3.1.90.16 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
Fonte de Recurso: 01 TESOURO
Valor: R$ 3.000,00
Órgão: 02 PREFEITURA FICHA 205
Unidade Orçamentária: 04 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora: 04 CULTURA E ESPORTE
Função: 13 CULTURA
Subf'uncão: 392 DIFUSAO CULTURAL
Programa: 0007 MOVIMENTO CULTURAL E ESPORTIVO
Projeto 1Atividade: 2017 MANUTENÇAO DA CULTURA
Categoria Econômica: 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Fonte de Recurso: 01 TESOURO
Valor: R$2.000,00
Órgão: 02 PREFEITURA FICHA 225
Unidade Orçamentária: 04 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACÃO
Unidade Executora: 06 FUNDEB
Função: 12 EDUCAÇÃO
SubFunção: 365 EDUCACAOINFANTIL
Programa: 0005 ENSINO DE QUALIDADE
Proieto/ Atividade: 2022 MANUTENCÃO DO FUNDEB - CRECHE 60%
Categoria Econômica: 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Fonte de Recurso: 01 TESOURO
3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALMOU/lÃO
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 - CEP:- 17.720-000 - Tek- (018) 3557-1192
CNPJ 46.477.618/0001-48
Valor: R$ 10.000,00
Órgão: 02 PREFEITURA FICHA 226
Unidade Orçamentária: 04 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora: 06 FUNDEB
Função: 12 EDUCAÇÃO
SubFunção: 365 EDUCACAOINFANTIL
Programa: 0005 ENSINO DE QUALIDADE
Projeto/ Atividade: 2022 MANUTENÇÃO DO FUNDEB - CRECHE 60%
Categoria Econômica: 3.1.90.13 OBRIGAÇOESPATRONAIS
Fonte de Recurso: 01 TESOURO
Valor: R$1.500,00
Órgão: 02 PREFEITURA FICHA 227
Unidade Orçamentária: 04 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora: 06 FUNDEB
Função: 12 EDUCAÇÃO
SubFunção: 365 EDUCACAOINFANTIL
Programa: 0005 ENSINO DE QUAUDADE
Projeto fAtividade: 2023 MANUTENÇÃO DO FUNDEB - 60% PRÉ-ESCOLA
Categoria Econômica: 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CML
Fonte de Recurso: 01 TESOURO
Valor: R$5.000,00
Órgão: 02 PREFEITURA FICHA 228
Unidade Orçamentária: 04 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora: 06 FUNDEB
Função: 12 EDUCAÇÃO
SubFunção: 365 EDUCACAOINFANTIL
Programa: 0005 ENSINO DE QUALIDADE
Projetol Atividade: 2023 MANUTENÇÃO DO FUNDEB - 60% PRÉ-ESCOLA
Categoria Econômica: 3.1.90.13 OBRIGAÇOESPATRONAIS
Fonte de Recurso: 01 TESOURO
Valor: R$4.500,00
Órgão: 02 PREFEITURA FICHA 261
Unidade Orçamentária: 05 DEPART. OBRAS,AGRICULTURAE SERVIÇOS
Unidade Executora: 01 SERVIÇOS URBANOSE TRANSPORTE
Função: 15 URBANISMO
SubFunção: 452 SERVICOS URBANOS
Programa: 0008 CIDADE BEM CUIDADA
Projeto/ Atividade: 2024 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOSURBANOSE TRANSPORTE
Categoria Econômica: 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENSFIXAS- PESSOAL CIVIL
Fonte de Recurso: 01 TESOURO
Valor: R$6.000,00
Órgão: 02 PREFEITURA FICHA 262
Unidade Orçamentária: 05 DEPART. OBRAS,AGRICULTURAE SERVIÇOS
Unidade Executora: 01 SERVIÇOS URBANOSE TRANSPORTE
Função: 15 URBANISMO
SubFunção: 452 SERVICOS URBANOS
Programa: 0008 CIDADE BEM CUIDADA
Projetof Atividade: 2024 MANUTENÇÃODOS SERVIÇOSURBANOS E TRANSPORTE
Categoria Econômica: 3.1.90.13 OBRIGAÇOESPATRONAIS
Fonte de Recurso: 01 TESOURO
Valor: R$19.000,00
Órgão: 02 PREFEITURA FICHA 263
Unidade Orçamentária: 05 DEPART. OBRAS,AGRICULTURAE SERVIÇOS
Unidade Executora: 01 SERVIÇOS URBANOSE TRANSPORTE
Função: 15 URBANISMO
SubFunção: 452 SERVICOSURBANOS
Programa: 0008 CIDADE BEM CUIDADA
ProjetoLAtividade: 2024 MANUTENÇÃODOS SERVIÇOSURBANOS E TRANSPORTE
Categoria Econômica: 3.1.90.16 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS- PESSOALCIVIL
Fonte de Recurso: 01 TESOURO
4
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALMOURÃO
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 - CEP:- 17.720-000 - Tel:- (018) 3557-1192
CNPJ 46.477.618/0001-48
Valor: R$ 10.000,00
Órgão: 02 PREFEITURA FICHA 273
Unidade Or~mentária: 05 DEPART. OBRAS,AGRICULTURA E SERVIÇOS
Unidade Executora: 02 AGRICULTURA
Função: 20 AGRICULTURA
SubFunção: 606 EXTENSAO RURAL
Programa: 0009 INCENTIVO A AGRICULTURA
Projeto IAtividade: 2025 MANUTENCAo DA AGRICULTURA
Categoria Econômica: 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Fonte de Recurso: 01 TESOURO
Valor: R$ 5.000,00
Órgão: 02 PREFEITURA FICHA 274
Unidade Orçamentária: 05 DEPART. OBRAS,AGRICULTURA E SERVIÇOS
Unidade Executora: 02 AGRICULTURA
Função: 20 AGRICULTURA
SubFunção: 606 EXTENSAO RURAL
Programa: 0009 INCENTIVO A AGRICULTURA
Projeto/Atividade: 2025 MANUTENÇÃO DA AGRICULTURA
Categoria Econômica: 3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte de Recurso: 01 TESOURO
Valor: R$I.000,00
Artigo 2° - O recurso para cobertura do Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
305.800,00 (Trezentos e cinco mil e oitocentos reais), constante no Artigo 1° serão usados
os decorrentes de Anulação da Dotação Orçamentária abaixo, conforme Artigo 43, § 1°,
inciso 111 da Lei nO4.320/64.
Órgão: 02 PREFEITURA FICHA 14
Unidade Orçamentária: 01 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade Executora: 02 ADMINISTRAÇÃO GERAL
Função: 04 ADMINISTRAÇÃO
SubFunção: 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0002 ADMINISTRANDO COM RESPONSABILIDADE
Projeto/ Atividade: 2002 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL
Categoria Econômica: 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Fonte de Recurso: 01 TESOURO
Valor: R$ 7.000,00
Órgão: 02 PREFEITURA FICHA 58
Unidade Orçamentária: 03 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade Executora: 04 ASSISTENCIA COMUNITARIA
Função: 10 ASSISTÊNCIA SOCIAL
SubFunção: 301 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0004 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Projeto IAtividade: 2011 MANUTENCÃO DAASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Categoria Econômica: 3.3.90.39 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Fonte de Recurso: 01 TESOURO
Valor: R$ 22.000,00
Órgão: 02 PREFEITURA FICHA 230
Unidade OI"Çamentária: 04 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora: 07 ENSINO INFANTIL
°
A 3 ANOS CRECHE ESCOL
Função: 12 EDUCAÇAO
SubFunção: 365 EDUCACAOINFANTIL
Programa: 0005 ENSINO DE QuALIDADE
Projeto/Atividade: 2044 MANUTENÇÃO DA CRECHE ESCOLA OA 03 ANOS
Categoria Econômica: 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Fonte de Recurso: 01 TESOURO
Valor: R$ 3.000,00
5
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALMOURÃO
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 - CEP:-17.720-000 - Tek- (018) 3557-1192
CNPJ 46.477.618/0001-48
Órgão: 02 PREFEITURA FICHA 239
Unidade Orcamentária: 04 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCÁCAo
Unidade Executora: 08 ENSINO INFANTIL 4 E 5 ANOS PRÉ ESCOLA
Função: 12 EDUCACAO
SubFuncão: 365 EDUCACAOINFANTIL
Programa: 0005 ENSINO DE QUALIDADE
Projeto/Atividade: 2045 MANUTENÇÃO DA PRÉ-ESCOLA DE 4 E 5 ANOS
Categoria Econômica: 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Fonte de Recurso: 01 TESOURO
Valor: R$ 18.000,00
Órgão: 02 PREFEITURA FICHA 96
Unidade Orçamentária: 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Executora: 01 MANUTENCÃO DASA( ÕES DE SAÚDE
Função: 10 SAÚDE
SubFunção: 301 ATENCAO BASlCA
Programa: 0004 SAÚDE DE OUALIDADE
Projeto/Atividade: 1010 AOUISICÃO DE VEICULO/SAÚDE
Categoria Econômica: 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de Recurso: 05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
Valor: R$ 80.000,00
Órgão: 02 PREFEITURA
Unidade Orçamentária: 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Executora: 01 MANUTENÇÃO DASAÇÕES DE SAÚDE
Função: 10 SAÚDE
SubFunção: 301 ATENCAO BASICA
Programa: 0004 SAÚDE DE QUALIDADE
Projeto/Atividade: 1010 AQUISIÇÃO DE VEICULO/SAÚDE
Categoria Econômica: 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de Recurso: 01 TESOURO
VaIor: R$ 7.000,00
Órgão: 02 PREFEITURA FICHA 198
Unidade Orcamentária: 04 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACÃO
Unidade Executora: 01 ENSINO FUNDAMENTAL
Função: 12 EDUCAÇÃO
SubFunção: 361 ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0005 ENSINO DE QUALIDADE
Projeto/Atividade: 2043 MANUTENÇÃO CONTRIBUi(.:ÂOSOCIAL DO SALÁRIO- EDUCAÇÃOQUESE
Categoria Econômica: 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recurso: 05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
Valor: R$ 48.000,00
Órgão: 02 PREFEITURA FICHA 127
Unidade Orçamentária: 04 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Executora: 01 MANUTEN( AO DASAÇÕES DE SAÚDE
Função: 12 SAÚDE
SubFunção: 361 SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO
Programa: 0005 SAÚDE DE OUALIDADE
Projeto/Atividade: 2014 MANUTENCAO DA SAUDE DA FAMILIA
Categoria Econômica: OBRIGAÇÕES PATRONAIS
4.4.90.52
Fonte de Recurso: 01 TESOURO
VaIor: R$ 14.000,00
6
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALMOU/lÃO
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 - CEP:- 17.720-000 - Tel:- (018) 3557-1192
CNPJ 46.477.618/0001-48
Órgão: 02 PREFEITURA FICHA 137
Unidade Orçamentária: 04 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Executora: 01 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE
Função: 12 SAÚDE
SubFunção: 361 SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO
Programa: 0005 SAÚDE DE OUALIDADE
Projeto/Atividade: 2014 MANUTENÇÃO DA SAUDE DA FAMILIA
Categoria Econômica: 3.3.90.36 OUTROS SERVlCOS DE TERCEIROS - PESSOA IURÍDICA
Fonte de Recurso: 05 TRANSF~NCIAS E CONVÊNIOSFEDERAIS-VINCULADOS
VaIor: R$ 20.000,00
Órgão: 02 PREFEITURA FICHA 29
Unidade Orçamentária: 01 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACÃO
Unidade Executora: 02 ADMINISTRACÃO GERAL
Função: 28 ENCARGOSESPECIAIS
SubFunção: 843 SERVlCO DA DIVIDA INTERNA
Programa: 0011 AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA
Projeto/Atividade: 0001 AMORTIZAÇÃODE DIVIDA/PRECATORIOS
Categoria Econômica: 3.1.90.91 SENTENCAS JUDICIAIS
Fonte de Recurso: 01 TESOURO
Vaiar: R$ 20.000,00
Órgão: 02 PREFEITURA FICHA 95
Unidade Orçamentária: 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Executora: 01 MANUTENÇÃO DASAÇÕES DE SAÚDE
Função: 10 SAÚDE
SubFunção: 301 ATENCAO BASICA
Programa: 0004 SAÚDE DE QUALIDADE
Projeto! Atividade: 1010 AQUISIÇÃODE VEICULO/SAÚDE
Categoria Econômica: 4.4.90.52 EOUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de Recurso: 02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOSESTADUAIS-VINCULADOS
VaIor: R$9.000,00
Órgão: 02 PREFEITURA FICHA 112
Unidade Orçamentária: 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Executora: 01 MANUTENCÃO DASACÕES DE SAÚDE
Função: 10 SAÚDE
SubFunção: 301 ATENCAO BASlCA
Programa: 0004 SAÚDE DE QUALIDADE
Projeto! Atividade: 2038 MANUTENÇÃO PROGRAMAQUALIS MAIS
Categoria Econômica: 3.3.90.39 OUTROS SERVlCOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recurso: 02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
VaIor: R$ 10.000,00
Órgão: 02 PREFEITURA FICHA 84
Unidade Orçamentária: 02 FUNDO MUNICIPAL DEASSISTENCIA SOCIAL
Unidade Executora: 02 ASSISTENCIA COMUNITARIA
Função: 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
SubFunção: 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0003 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Proietol Atividade: 2026 MANUTENCÃODO eRAS
Categoria Econômica: 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recurso: 05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOSFEDERAL-VINCULADOS
VaIor: R$ 10.000,00
Órgão: 02 PREFEITURA FICHA 200
Unidade Orçamentária: 04 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACÃO
Unidade Executora: 01 ENSINO FUNDAMENTAL
Função: 12 EDUCAÇÃO
SubFunção: 361 ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0005 ENSINO DE QUALIDADE
Projeto! Atividade: 2043 MANUTENCÃO CONTRIBUICÃOSOCIALDO SALÁRIO- EDUCAÇÃOQUESE
Categoria Econômica: 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recurso: 05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAL-VINCULADOS
VaIor: R$ 10.000,00
7
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALMOURÃO
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 - CEP:- 17.720-000 - Tel:- (018) 3557-1192
CNPJ 46.477.618/0001-48
Órgão: 02 PREFEITURA FICHA 234
Unidade Orçamentária: 04 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
Unidade Executora: 07 ENSINO INFANTIL OA 3 ANOS CRECHE ESCOL
Função: 12 EDUCAÇAO
SubFunção: 365 EDUCACAOINFANTIL
Programa: 0005 ENSINO DE QUALIDADE
Projeto/Atividade: 2044 MANUTENÇÃO DA CRECHE ESCOLAOA 03 ANOS
Categoria Econômica: 3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
Fonte de Recurso: 01 TESOURO
Valor: R$ 5.000,00
Órgão: 02 PREFEITURA FICHA 241
Unidade Orçamentária: 04 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAçAO
Unidade Executora: 08 ENSINO INFANTIL 4 E 5 ANOS PRÉ ESCOLA
Função: 12 EDUCAÇÃO
SubFunção: 365 EDUCACAO INFANTIL
Programa: 0005 ENSINO DE QUALIDADE
Projeto! Atividade: 2045 MANUTENÇÃO DA PRÉ-ESCOLA DE 4 E 5 ANOS
Categoria Econômica: 3.1.90.16 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
Fonte de Recurso: 01 TESOURO
VaIor: R$ 5.000,00
Órgão: 02 PREFEITURA FICHA 241
Unidade Orçamentária: 04 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora: 08 ENSINO INFANTIL 4 E 5 ANOS PRÉ ESCOLA
Função: 12 EDUCAÇÃO
SubFunção: 365 EDUCACAOINFANTIL
Programa: 0005 ENSINO DE QUALIDADE
Proíetn/ Atividade: 2045 MANUTENÇÃO DA PRÉ-ESCOLA DE 4 E 5 ANOS
Categoria Econômica: 3.1.90.16 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CML
Fonte de Recurso: 01 TESOURO
VaIor: R$ 5.000,00
Órgão: 02 PREFEITURA FICHA 23
Unidade Orçamentária: 01 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade Executora: 02 ADMINISTRAçAO GERAL
Função: 04 ADMINISTRAÇÃO
SubFunção: 122 ADMINISTRACAO GERAL
Programa: 0002 ADMINISTRANDO COM RESPONSABILIDADE
Proíetn/ Atividade: 2002 MANUTENÇÃO DAADMINISTRAÇÃO GERAL
Categoria Econômica: 3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCíCIOSANTERIORES
Fonte de Recurso: 01 TESOURO
Vaio r: R$ 5.000,00
Órgão: 02 PREFEITURA FICHA 267
Unidade Orçamentária: 05 DEPART. OBRAS,AGRICULTURA E SERVIÇOS
Unidade Executora: 01 SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTE
Função: 15 URBANISMO
SubFunção: 452 SERVICOS URBANOS
Programa: 0008 CIDADE BEM CUIDADA
Projeto! Atividade: 2024 MANUTENCÃO DOS SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTE
Categoria Econômica: 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURíDICA
Fonte de Recurso: 01 TESOURO
Valor: R$ 7.800,00
Parágrafo Único - A inclusão e alteração nas Despesas acimas ficam convalidadas e
inseridas no Plano Plurianual do presente Quadriênio e na Lei de Diretrizes Orçamentarias
do Exercício atual.
8
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALMOURÃO
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600- CEP:-17.720-000- Tek- (018) 3557-1192
CNPJ 46.477.618/0001-48
Artigo 30
- Esta lei entrará em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Salmourão, 06 de Dezembro de 2018.
9
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALMOU/lÃO
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 - CEP:-17.720-000 - Tel:- (018) 3557-1192
CNPJ 46.477.618/0001-48
JUSTIFICATIVA AO PROJETO OE LEI 35/2018.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
SENHORA VEREADORA.
Vimos através do presente, apresentar o Projeto de Lei nO35/2018,
que "Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar",
Nos termos do artigo 3° da Lei Municipal nO 1.107/2017 (Lei
Orçamentária Municipal) o Poder Executivo somente pode abrir durante o exercício, créditos
adicionais até o limite de 10% (dez por cento), da despesa total fixada no artigo 2° de
referida Lei, sendo que ao atingir referido limite o Executivo Municipal é obrigado a pedir
autorização da Câmara Municipal para abertura de credito adicional suplementar.
Portanto o presente Projeto de Lei de Adequação Orçamentária se faz
necessário para cumprimento de artigo especifico da Lei Municipal em vigor, permitindo a
operacionalidade do sistema orçamentário e reforçando da dotação já existente sendo
utilizado então pela insuficiência dos créditos orçamentários existentes, sendo que referidos
recursos já estão previstos.
Salientamos ainda, que referido Projeto de Lei não cria despesa nova
para administração e sim permite a abertura de credito adicional suplementar dentro do
próprio orçamento, visando o atendimento do repasse de recursos financeiros do Governo
Estadual e Federal e Tesouro não previstos originalmente.
Sem mais no momento e prontos a fornecer informações adicionais
que se fizerem necessárias, desde já reiteramos votos de estima consideração.
Salmourão, 06 de Dezembro de 2018.
Excelentíssimo Senhor
LEANDRO DE PAULA
DO. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
SALMOURÃO - SP
10