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EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE SALMOURÃO
Estado de São Paulo
REQUERIMENTO Nº 5/2019
Com a finalidade de acompanhar a administração municipal, em cumprimento ao
dever de fiscalizar da Câmara Municipal, nos termos da Lei Orgânica Municipal (art. 58, XIII),
do Regimento Interno da Câmara, amparado no dever de transparência previsto na Lei Federal
nº 12.527/2011, REQUEIRO a Vossa Excelência, ouvido o plenário, que encaminhe a está
Câmara, no prazo de quinze (15) dias, as seguintes informações:
1. Qual o motivo da obra da Creche Escola estar parada? Existe alguma previsão
para a retomada da obra e inauguração?
2. Cópia dos projetos básico e executivo da Creche Escola, incluindo as plantas
do projeto, bem como, das prestações de contas já realizadas.
3. Cópia todos os empenhos, notas, recibos, bem como informação sobre os
pagamentos já efetuados, tudo referente a obra da Creche Escola.
4. Cópia de todos os laudos de vistoria realizadas na obra da Creche Escola, seja
por engenheiros (vistoriadores) do estado, seja pelo departamento de engenharia
da prefeitura.
Nestes termos, pede e aguarda deferimento.
Salmourão, 25 de fevereiro de 2019.
Fernando Roçato
Vereador
Câmara Municipal de Salmourão
Rua Prof. Roberto Hottinger, 70 – CEP: 17.720-000 – Tel. (18) 3557-1285
portal: www.salmourao.sp. leg .br e-mail: camara@salmourao.sp. leg .br
Estado de São Paulo
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