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REQUERIMENTO Nº 11/2019
Com a finalidade de acompanhar a administração municipal, em cumprimento ao
dever de fiscalizar da Câmara Municipal, nos termos da Lei Orgânica Municipal (art. 58, XIII),
do Regimento Interno da Câmara, amparado no dever de transparência previsto na Lei Federal
nº 12.527/2011, REQUEIRO a Vossa Excelência, ouvido o plenário, que solicite ao Prefeito
Municipal que encaminhe, no prazo de quinze (15) dias, o seguinte:
1. Informação sobre a realização ou não de licitação para aquisição de pneus para
a frota municipal. Caso não tenha sido feita licitação, informar qual o procedimento está sendo
realizado para a compra de pneus, visando garantir a concorrência entre os fornecedores e o
melhor preço para os cofres municipais.
2. Informação sobre a realização ou não de licitação para aquisição de material
escolar. Caso não tenha sido feita licitação, informar qual o procedimento está sendo realizado
para a compra destes materiais, visando garantir a concorrência entre os fornecedores e o melhor
preço para os cofres municipais.
3. Informação sobre a realização ou não de merenda escolar. Caso não tenha sido
feita licitação, informar qual o procedimento está sendo realizado para a compra destes
materiais, visando garantir a concorrência entre os fornecedores e o melhor preço para os cofres
municipais.
Nestes termos, pede e aguarda deferimento.
Salmourão, 25 de março de 2019.
Fernando Roçato
Vereador
Câmara Municipal de Salmourão
Rua Prof. Roberto Hottinger, 70 – CEP: 17.720-000 – Tel. (18) 3557-1285
portal: www.salmourao.sp. leg .br e-mail: camara@salmourao.sp. leg .br
Estado de São Paulo
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