norma nº 5/2001

PORTARIA N.º 05, DE 09 DE JULHO DE 2.001.
O cidadão CLAUDINEI VALÉRIO DE 
OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de
Salmourão, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e,
Considerando que a Resolução n.º 05/96, de 11 de novembro de 1.996,
desta Câmara Municipal, prevê em seu artigo 5.º, letra b, que os Servidores Públicos da
Câmara Municipal devem comparecer as Sessões Camarárias, afim de auxiliar os
trabalhos legislativos e que em compensação ao trabalho noturno ficará suspenso o
primeiro expediente do dia seguinte.
Considerando ainda, que existe a necessidade da Câmara Municipal
permanecer aberta durante todo o expediente dos dias úteis, para melhor atendimento
dos Vereadores e da população do município.
Resolve:
Artigo 1.º - Convocar os Servidores Públicos desta Câmara Municipal,
ocupantes dos cargos de Secretário Administrativo e Atendente, para trabalharem
normalmente durante o primeiro expediente do dia seguinte à realização de Sessões
Camarárias e demais reuniões que utilizem o plenário.
Artigo 2.º - Em compensação ao imposto no artigo anterior, os
Servidores convocados terão direito a receber as horas extras referentes ao primeiro
expediente ao qual foram convocados.
§ 1.º - As horas extras citadas no artigo 2.º deverão ser registradas em
livro próprio, para fiscalização e controle do Presidente da Câmara.
Artigo 3.º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
tendo seus efeitos retroativos a 1.º de janeiro de 2.002, revogadas as disposições em
contrário.
Salmourão, 09 de julho de 2.001.
CLAUDINEI VALÉRIO DE OLIVEIRA
 Presidente da Câmara
Registrada e Publicada na Secretaria Administrativa desta Câmara
Municipal na data supra.
Paulo Sérgio Cordeiro
Secretário Administrativo