norma nº 925/2008

Prefeitura Municipal de Salmourão
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 – CEP:- 17.720-000 – Tel:- (018) 3557-1192
CNPJ 46.477.618/0001-48
= LEI NÚMERO 925, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2.008 =
“Ratifica o Convênio de Cooperação nº SSE 251/08, celebrado em 02/07/2008, com o Estado de
São Paulo, por intermédio da Secretaria de Saneamento e Energia e o município de Salmourão￾SP”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SALMOURAO, Estado de São Paulo, usando das atribuições
que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE SALMOURÃO, APROVOU e ela SANCIONA e
PROMULGA a seguinte lei:
Artigo 1.º – Fica ratificado o Convênio de Cooperação nº 251/08, celebrado em
02 de julho de 2008, com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Saneamento e
Energia, observado as disposições do artigo 241 da Constituição Federal e da Lei Federal nº 11.107, de
06 de abril de 2005, da Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, da Lei Estadual nº 119, de 29 de
junho de 1973, da Lei Complementar Estadual nº 1.025, de 07 de dezembro de 2007 e Decretos
Estaduais nº 41.446, de 16 de dezembro de 1996, nº 50.470, de 13 de janeiro de 2006, nº 52.020, de 30
de julho de 2007, nº 52.455, de 07 de dezembro de 2007, e nº 53.192, de 1º de julho de 2008. 
Artigo 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Salmourão, 10 de dezembro de 2008.
= SANDRA IZABEL PARRA MARTINEZ LIMA =
Prefeita Municipal
Registrada e Publicada por afixação, na sede da Prefeitura Municipal de Salmourão, nos termos
do artigo 79 da Lei Orgânica Municipal.
= ÉDIS GABAU =
Secretário da Administração
= Aprovada pelo Autógrafo Legislativo nº 39/2008, de 09 de dezembro de 2.008 =